Meio Ambiente
03/09/2025 | 11:13
Câmara aprova mudança no CIM-Amfri e abre caminho para Programa Regional de Licenciamento Ambiental
Com 11 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 151/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta ratifica a terceira alteração no Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-Amfri), permitindo a criação do Programa de Licenciamento Ambiental.
Segundo a justificativa, a decisão foi tomada durante a Assembleia Geral dos Municípios, realizada em 30 de abril, onde ficou definida a necessidade de fortalecer a gestão ambiental regionalizada. A iniciativa busca otimizar recursos, dar mais agilidade aos processos e garantir maior efetividade na aplicação da legislação ambiental.
O novo programa poderá atuar em áreas como:
Licenciamento ambiental de atividades de impacto local;
Monitoramento, fiscalização e controle ambiental;
Elaboração de políticas públicas voltadas ao meio ambiente;
Apoio à criação e funcionamento de conselhos municipais ambientais;
Capacitação técnica de servidores e agentes ambientais;
Educação ambiental e proteção de nascentes e mananciais.
O projeto ainda passará por uma segunda votação. Se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
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