A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto cria a Comissão Parlamentar Especial para estudar e avaliar a viabilidade da implantação de tarifa gratuita para o transporte público municipal.
 
A Comissão será composta por seis vereadores, que serão nomeados por Ato da Presidência. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
 
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Itajaí.
 
Autorizado aumento de repasse à Polícia Militar
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 103/2025, em única discussão e regime de urgência, com 14 votos favoráveis. O PLO autoriza o primeiro termo aditivo ao termo de cooperação com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC).
 
O repasse mensal do Município para a PMSC passa de R$ 25 mil para R$ 50 mil. De acordo com a justificativa do projeto, o reajuste fortalecerá a estrutura da corporação, permitindo investimentos em viaturas, armamentos, infraestrutura, além de outros investimentos considerados essenciais para a manutenção e ampliação da segurança pública na cidade.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto cria 110 vagas para agente de apoio em educação especial
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei Complementar nº 132/2008, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras típicas do Magistério Municipal.
 
O PLC cria 60 vagas para o cargo de agente de apoio em Educação Especial – 40 horas, e cria outras 50 vagas para o cargo de agente de apoio em Educação Especial – 20 horas.
 
Desta maneira o projeto vai aumentar de 250 para 310 as vagas para as vagas de 40 horas, e de 150 para 200 as vagas de 20 horas.
 
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é aumentar o número de profissionais para atender adequadamente os alunos com necessidades especiais na Rede Municipal de Ensino. O quantitativo atual não é suficiente para garantir o atendimento integral e adequado aos alunos com necessidades especiais.
 
O PLC será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Aprovados questionamentos sobre iluminação pública
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 131/2025 do vereador Victor Nascimento (PL), para que o prefeito via secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano e Habitação, informe se há projetos para utilização da estrutura dos postes de iluminação pública da Avenida Abrahão João Francisco (Contorno Sul), no trecho compreendido entre os condomínios residenciais e a Universidade do Vale do Itajaí, incluindo as proximidades do Bairro Nossa Senhora das Graças, para instalação de iluminação secundária voltada às calçadas de ambos os lados da via. Além disso, o parlamentar questiona: há projeto para otimizar a iluminação da Avenida Contorno Sul, inclusive para viabilizar o uso da via para práticas esportivas como ciclismo, corrida e caminhadas? A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação possui medidas urbanísticas para ampliar as calçadas da Avenida Contorno Sul e, conjuntamente, melhorar a iluminação com holofotes ou iluminação secundária voltada à segurança dos pedestres?
 
Vereador pede informações sobre contratações de pessoas com deficiência
De autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 154/2025. O parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Sine sobre contratações de pessoas com deficiência (PCD). Entre os questionamentos estão: quantas empresas estão cadastradas para disponibilização de vagas? Quantas vagas são disponibilizadas para PCD? Qual a quantidade de contratação de pessoas com deficiência desde janeiro de 2024?
 
Vereador solicita informações sobre eleição para o Conselho Tutelar
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 100/2025, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar solicita informações à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) a respeito da eleição para o Conselho Tutelar de Itajaí. Entre os questionamentos estão: quantos e quais locais serão disponibilizados para a eleição? Há estudos para ampliação dos pontos de votação? Está previsto locais de votação no interior do Município? Os locais atendem as normas de acessibilidade?
 
Uso da Tribuna
 
ABCidade divulga evento em comemoração aos 16 anos de fundação
O diretor do Instituto ABCidade, Diego Felício, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar os trabalhos da instituição e a promoção do Carreteiro Solidário, que será realizado em comemoração aos 16 anos de fundação.
 
O Carreteiro Solidário acontecerá no dia 28 de junho, a partir das 11h30, na Primeira Igreja Batista de Itajaí, localizada na Rua Escoteiro Júlio César de Medeiros, no Bairro Vila Operária. Todo valor arrecadado será utilizado para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela instituição
 
A ABCidade foi criada em janeiro de 2009. Tem a missão de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, garantindo espaço de escuta, proteção e desenvolvimento para crianças de 4 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social.
 
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.