Geral
07/11/2024 | 09:47
Balneário Piçarras atualiza plano de benefícios da Previdência dos Servidores Municipais
Está em vigor o novo plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, regulamentado pela Lei nº 254/2024. O plano de benefícios tem como objetivo o equilíbrio financeiro e atuarial, além de gerar regras menos severas do que as aplicadas pelo Regime Geral de Previdência Social.
As normas anteriores permanecem aplicáveis até 24 de julho de 2029 para os servidores que ingressaram antes da mudança. O plano detalha as regras de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial, do cargo de professor, entre regras transitórias e demais definições.
A Lei nº 254/2024 está disponível no endereço eletrônico: https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-picarras/lei-complementar/2024/26/254/lei-complementar-n-254-2024-dispoe-sobre-a-organizacao-do-regime-proprio-de-previdencia-dos-servidores-municipais-em-conformidade-com-a-emenda-constitucional-n-103-2019-no-municipio-de-balneario-picarras-e-da-outras-providencias
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Piçarras disponibiliza o contato de WhatsApp (47) 3345-3286 para sanar dúvidas.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Texto: Luiza Vilas Boas, Diretora de Jornalismo
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