segunda, 04 de novembro de 2024
Geral
22/10/2024 | 17:20

CCJ admite PEC para facilitar ajuda entre municípios em caso de calamidade pública

“A recente tragédia ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, com as enchentes de 2024, as maiores da história do estado, ressaltou a necessidade urgente de medidas preventivas e de resposta rápida a desastres naturais. Esses eventos devastadores evidenciaram a importância de uma colaboração mais estreita e eficiente entre os municípios para a mitigação de danos e a assistência mútua em situações de emergência”.
 
A partir dessa justificativa, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou, nesta terça-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta na Constituição do Estado a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e com municípios de outros estados com a finalidade de cooperação institucional em caso de calamidade pública.
 
O objetivo principal é facilitar a troca de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios, melhorando, assim, a capacidade de resposta em caso de calamidade pública. A PEC vai a Plenário para votação da admissibilidade. Se aprovada, segue para análise nas comissões de mérito.
 
Prevenção ao câncer nos olhos
 
Também vai para votação em Plenário o PL 114/2023, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), que inclui o teste do olhinho na lista de exames a serem feitos em recém-nascidos. A regra vale para maternidades e hospitais públicos e privados.
 
O Teste do Reflexo Vermelho, também conhecido como teste do olhinho, é capaz de detectar o retinoblastoma em recém-nascidos. A doença consiste em um tumor intraocular mais comum na infância e corresponde entre 2,5% e 4% de todas as neoplasias pediátricas.
 
O projeto aprovado determina ainda que o exame para a detecção de retinoblastoma deverá ser repetido aos quatro, seis e doze meses de idade, nas unidades de atenção básica de saúde, e em consulta especializada aos dois e três anos de idade.
 
Novas comissões
 
A CCJ aprovou ainda o Projeto de Resolução (PRS) 13/2024 que tem o propósito de desmembrar a atual Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Com isso, ficariam criadas duas novas comissões: a Comissão de Turismo e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
 
Conforme consta na justificativa do projeto, com a criação dessas duas novas comissões, “a Assembleia Legislativa reforça seu papel de mediadora e promotora de políticas públicas estratégicas para o futuro do Estado". A matéria segue para o Plenário.
 
Outros projetos
 
Foram aprovados ainda os seguintes projetos:
 
PL 151/2024: denomina o município de Joaçaba como a "Capital Catarinense do Carnaval";
 
PL 436/2024: concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab;
 
PL 465/2024: institui o Dia Estadual do Caçador, a ser celebrado em 3 de novembro;
 
PL 301/2024: declara o Mel da Bracatinga integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina;
 
PL 302/2024: declara a Carne de Frescal de São Joaquim integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
FOTO: Solon Soares/Agência AL
 

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