Geral
21/08/2024 | 09:16
Projeto altera Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em primeira discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Foto: Davi Spuldaro / CVI
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