A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12  votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) e também trata do procedimento de fiscalização, do processo administrativo para apuração de infrações e de aplicação de sanções.

 

As disposições gerais do projeto estabelecem que a PMMA é traduzida em ações do Poder Público e da Sociedade, voltadas para a conservação dos recursos ambientais e para o desenvolvimento econômico sustentável, visando o equilíbrio ecológico. Busca a harmonia entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, compreendendo que as atividades econômicas possuem função na melhoria da qualidade de vida da população.

 

Um dos destaques do projeto diz respeito à gestão democrática, caracterizada pela participação da população e entidades de diferentes segmentos da comunidade nas questões ambientais do município. Entre os mecanismos estabelecidos estão audiências públicas, conferências municipais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Conselho Deliberativo do Instituto Itajaí Sustentável (INIS).

 

O projeto também estabelece o Plano Municipal do Meio Ambiente como instrumento para direcionar e organizar as ações da política municipal. O plano terá duração de quatro anos e deverá ser elaborado após a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente.