Geral
29/05/2024 | 15:15
Secretaria de Agricultura e Pesca de Navegantes inicia distribuição do Kit Pescador
A Secretaria de Agricultura e Pesca de Navegantes iniciou, hoje (29/05), a entrega do Kit Pescador. A ação faz parte do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, criado pela Lei Municipal nº 3.603/21.
Pela linha de programa denominada Caminhos do Desenvolvimento Sustentável, o município de Navegantes instituiu o programa Boa Pesca, por meio do qual apoia a manutenção das embarcações de pescadores artesanais, mediante a disponibilização de um kit contendo materiais diversos relacionados à atividade pesqueira.
Sendo assim, o Kit Pescador é composto por um par de botas, um conjunto de oleado (calça e blusa), uma lata de tinta anti-incrustante e um balaio. A lei indica, ainda, que “a critério do órgão social gerenciador do programa, poderão integrar o Kit Pescador outros produtos considerados essenciais à atividade”.
Para que tenham acesso ao kit, pescadores precisam estar alinhados ao que a legislação define em seu artigo 2º. Dentre os requisitos listados, estão a propriedade e título da embarcação; licença de pesca artesanal; e apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência, dentre outros. Além do cadastro na secretaria municipal, o pescador também deve estar cadastrado como produtor primário de Santa Catarina, com as respectivas emissões de notas dessa modalidade.
A concessão do benefício previsto na lei depende de prévio requerimento da parte interessada, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Interessados podem obter mais informações entrando em contato com a Carrera Municipal, pelo número (47) 3349-9822.
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