sexta, 19 de julho de 2024
Geral
28/05/2024 | 16:00

Associação de Terminais Portuários Privados alerta para impactos da transferência de terrenos de marinha para o setor

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) avalia que a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 pode não só trazer insegurança jurídica para o setor como também onerá-lo, trazendo riscos à operação. A proposta, que transfere os chamados terrenos de marinha a estados, municípios e particulares, foi tema de audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta segunda-feira (27).

Durante a audiência, a Gerente técnica da ATP, Ana Paula Gadotti, disse que os terrenos de marinha são diretamente ligados aos portos porque é através deles que a operação acontece, ela se consolida. A privatização dessas áreas pode comprometer ou inviabilizar a expansão das instalações dos TUPs. “O terminal portuário não poderá, por exemplo, fazer uma expansão. Ficará limitado, confinado no seu terreno. Se ele olhar para o lado e não tiver espaço para expandir ou receber carga, para poder movimentar e criar novos berços, novos cais para receber navios maiores, para fazer maior movimentação de carga, ele não vai poder crescer. Vai ficar confinado e pode perder competitividade e perder a sua carga”, afirmou Gadotti.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as praias, ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição de maré cheia (média) de 1831.  A PEC estabelece que a transferência desses terrenos seja feita mediante pagamento para ocupantes particulares e gratuitamente se ocupados por estados, municípios e concessionários de serviços públicos.

A gerente técnica da ATP destacou, ainda, outros pontos relevantes que podem impactar o setor que é crucial para a economia do país, uma vez que só os associados da ATP representam 66% de toda a movimentação de cargas, entre commodities minerais, agrícolas, produtos siderúrgicos etc.

“O fato também de (a proposta) não mencionar uma base financeira e não prever uma limitação do valor e até da área, que pode chegar a 100%, isso também pode possibilitar um incentivo à prática de preços abusivos. Porque se os terrenos forem passados para municípios, estados e as concessionárias públicas que já operam, nós, privados, que operamos mediante autorização, seremos impactados e teremos que adquirir terrenos de outros particulares. Qual vai ser o valor? Não existe parâmetro hoje. Se a gente precisar fazer uma expansão e adquirir um terreno de um município ou estado, ele vai vender a quanto? Qual o parâmetro? Não temos. Pode ser um valor tão exorbitante que nos impeça de adquirir um terreno vizinho para expandir a operação. Então, é uma insegurança jurídica muito grande”, afirmou.

Em relação aos futuros empreendimentos, Gadotti observou que, se houver a promulgação da PEC, a União vai ser impedida de dispor de novas áreas para esses negócios, o que vai implicar um engessamento.

Ao final da exposição, a gerente técnica colocou a ATP à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento da proposição legislativa. Originário da Câmara dos Deputados, o texto da PEC 3/2022 foi aprovado em fevereiro de 2022 pelos deputados federais e agora está sob análise dos senadores.

Sobre a ATP

Criada em outubro de 2013, a ATP representa os interesses e atua em defesa do segmento portuário privado e na modernização dos portos brasileiros.  Atualmente, a associação reúne 33 empresas de grande porte e congrega 66 Terminais de Uso Privado (TUP) do País. Juntas, as associadas movimentam 60% da carga portuária brasileira e respondem pela geração de 47 mil empregos diretos e indiretos.


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