A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, que institui o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí, recebeu 16 votos favoráveis. Também foram aprovadas 29 emendas ao projeto original.

 

O Plano Diretor é instrumento global e estratégico da Política de Desenvolvimento Territorial. Ele é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Código de Obras, o Código de Posturas, os Planos Setoriais e as operações urbanas incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

 

Entre as principais mudanças apresentadas pelo projeto está o parâmetro utilizado para definir o limite das edificações, antes determinado pela quantidade de pavimentos e a partir do novo Plano pela altura total estabelecida para cada zona da cidade. Também se destaca a criação de sobrezoneamentos, que são áreas que recebem tratamento diferenciado. O projeto institui o sobrezoneamento do Centro Histórico, da Lagoa do Cassino, do Aterro Sanitário, das Áreas Verdes Integradas, entre outros.

 

Com a aprovação do novo Plano Diretor também há a demarcação dos distritos rurais já existentes e a ampliação do perímetro urbano, com acréscimo de novas áreas nos bairros São Roque, Rio do Meio, Limoeiro, entre outros.

 

 Foto: Davi Spuldaro / CVI