Geral
27/10/2023 | 17:11
Aprovado projeto que visa melhorar o processo de regularização de imóveis em Itajai
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP) com coautoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2015/2012, que instituiu o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo em Itajaí.
O objetivo é incluir na expansão urbana as servidões e becos consolidados antes da lei de 2012. Serão considerados servidões e becos consolidados aqueles que possuam no mínimo três dos seguintes itens: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; inscrição imobiliária cobrança de o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e/ou coleta de lixo.
Alguns becos e servidões possuem cadastro na Prefeitura, inclusive pagam IPTU, mas não conseguem regularizar seus imóveis pela falta de regulamentação das vias.
O projeto passará por mais uma votação e, se for aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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