Educação
28/03/2023 | 17:47
FECAM: Municípios não são obrigados a pagar reajuste do piso dos professores
A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) comunicou nesta terça-feira (28) que está alinhada ao posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A entidade recomenda cautela aos gestores públicos municipais e considera que as prefeituras não são obrigadas a conceder o reajuste baseado em portarias do Ministério da Educação. Os novos valores foram estipulados pelo Ministério da Educação em portaria publicada em 16 de janeiro deste ano.
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