Geral
12/01/2023 | 09:31
Confira no site na prefeitura como solicitar autorização para eventos nas praias do município de Bombinhas
Para realização de eventos, como: casamentos, shows musicais, eventos esportivos ou outros eventos de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional nas praias do Município de Bombinhas, é preciso solicitar autorização com antecedência e pagar a devida taxa.
A autorização pode ser requerida pessoa física que tenha capacidade para fins de processo administrativo nos termos do art. 10 da Lei nº 9.784, de 1999 (maiores de 18 anos) e tenha qualidade de interessado (art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999) e Pessoa jurídica que tenha qualidade de interessado nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999.
Os solicitantes devem realizar a requisição e entregar os documentos necessários na Coordenação de Gestão de Praias – Fundação Municipal de Meio Ambiente de Bombinhas – FAMAB, com prazo de 45 dias que antecede a data do evento.
Para acessar a Lei que regulamenta a obtenção de alvará para eventos, normativas, relação de documentos necessários e formulário de requerimento entre no site da prefeitura na Aba: municipio/gestaodepraia, ou pelo link: https://bit.ly/3GW2ZFh
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