Desde terça-feira (27), está em funcionamento o Centro de Apoio de Polícia Judiciária Eleitoral da Polícia Civil de Santa Catarina, que auxilia os policiais civis do Estado nas demandas que se apresentam em relação à legislação eleitoral. O Centro de Apoio funcionará até o final das eleições e conta com uma equipe especializada da Polícia Civil para prestar apoio às unidades da Instituição. Delegados de polícia que integram o grupo ficam reunidos em uma sala na Delegacia Geral da Polícia Civil, em Florianópolis.
Desde os inícios dos trabalhos, o Centro de Apoio já realizou 24 atendimentos sobre as mais diversas matérias, principalmente em torno de cumprimentos de medidas cautelares, prisões preventivas e temporárias, mandados de busca e apreensão, regras administrativas e possibilidade de comercialização de bebidas alcoólicas durante o pleito eleitoral.
Apoio jurídico e operacional
A ativação do Centro de Apoio de Polícia Judiciária Eleitoral tem o objetivo de prestar apoio jurídico e operacional às unidades policiais do Estado, garantindo maior segurança e padronização dos atendimentos e tomadas de decisões em casos relacionados à matéria criminal eleitoral.
A Polícia Civil de Santa Catarina exerce as suas funções de polícia judiciária nos 295 municípios do Estado de Santa Catarina. No que tange à apuração dos crimes eleitorais, a Polícia Civil de SC tem atuação direta em todo território do Estado de SC, com exceção dos municípios de Florianópolis, Dionísio Cerqueira, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville e Lages, locais onde há sede de delegacia da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 2° parágrafo único e Art. 3º, parágrafo único da Resolução n° 23.640/2021 do Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: Polícia Civil SC