O objeto do projeto é dar maior autonomia às forças de segurança em Itajaí, concedendo o direito de autuar o responsável pelo ruído sem a necessidade de haver um denunciante.

Na prática, os vereadores criam uma lei para punir aqueles que desobedecem às restrições de ruídos.

Atualmente, a PM e a Guarda Municipal só atendem ocorrências de perturbação ao sossego alheiro quando existe a formalização da queixa pelo denunciante. Como muitas pessoas têm medo de registrar a ocorrência devido a represálias, os policiais não se deslocam até o local.

“A legislação vigente tem algumas lacunas e não atende à demanda. Por essa razão, os processos não chegam ao fim, as queixas e denúncias acabam arquivadas pelo Ministério Público. Então essa proposta vem para construir soluções administrativas e, dessa forma, diminuir a perturbação ao sossego, que é frequente e só aumenta no nosso município. Os ajustes são necessários para que o cidadão tenha a garantia de que a sua denúncia não o coloca em risco”, explica Werner.

Diante disso, centenas de pessoas convivem com barulhos que extrapolam o limite máximo de decibéis previstos em lei.

“Nosso objetivo é dar mais autonomia a segurança pública para agirem sem necessariamente existir a identificação do reclamante. Desta forma, a polícia estará resguardada perante a lei para punir aqueles que incomodam as pessoas”, comenta Angioletti.

 

A proposta será encaminhada às comissões técnicas da Câmara e se aprovada, irá a votação em plenário.

 

 Meses de pesquisas e debates para chegar ao melhor modelo de lei

 

Os debates e pesquisas sobre as formas para solucionar esse problema ocorrem há alguns anos na Câmara. No entanto, em 2021 os vereadores uniram forças para buscar uma alternativa viável. 

Em outubro do ano passado foi realizada a primeira reunião entre as forças de segurança, Instituto Itajaí Sustentável, Secretaria de Urbanismo e Codetran. Neste encontro de diagnóstico, todos foram unânimes em dizer que o problema são as falhas nas leis federais.

“Como se trata de lei federal nós não temos como mudá-la. Todavia, não nos conformamos e buscamos alternativas permitidas na Constituição para proteger nosso povo deste problema”, informa Angioletti. 

Ainda em outubro de 2021, os vereadores tiveram reunião com Promotor Público, em Itajaí, para tratar da aplicação das leis e exigência de que a vítima tenha que ser identificada para gerar o processo. Há uma grande demanda, mas poucas pessoas são punidas. Isto porque o Poder Judiciário não reconhece anonimato do denunciante. 

Em fevereiro deste ano, houve reunião virtual para entender a lei do PSIU, em vigor em Blumenau desde 2014. Os parlamentares saíram da reunião informados do que poderia ser desenvolvido algo parecido em Itajaí para resolver, resultando no atual projeto de lei.

 

Em lei federal a multa para perturbação do sossego ainda é em contos de réis

 

Devido a uma lei federal desatualizada, quando a pessoa liga para reclamar de barulho em excesso, ela precisa se identificar. Em muitos casos até se expor. Só que as pessoas, por medo de represálias, não formalizam a queixa. Isso impede ações resolutivas do problema.

 “Vamos solicitar aos deputados que modernizem essa lei, a começar pela atualização da moeda em que é feita a cobrança na legislação”, finaliza Angioletti.

 

Foto: Davi Spuldaro - CVI