quarta, 26 de janeiro de 2022
Saúde
07/12/2021 | 16:25

Fazenda de Santa Catarina encaminha PL sobre isenção de ICMS em medicamentos

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) encaminhou à Assembleia Legislativa na semana passada projeto de lei (PL) que altera cinco leis de natureza tributária. As mudanças propostas tratam principalmente de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.
 
O PL 449/2021 conta com 29 artigos. A maioria deles está relacionada com a concessão ou renovação de incentivos fiscais.
 
Os principais pontos tratam da isenção na cobrança de ICMS para medicamentos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e equipamentos utilizados na prestação de serviços de saúde. Entre os fármacos que estarão isentos, estão vários tipos de insulina, remédios para atrofia muscular espinhal (AME) e para fibrose cística. A renúncia fiscal é estimada em R$ 8,5 milhões.
 
Também estarão isentos do imposto, conforme o PL 449/2021, mais de 80 medicamentos destinados ao tratamento do câncer, além de 30 produtos intermediários destinados à fabricação de medicamentos utilizados pelos portadores do vírus da Aids. Só neste último caso, a renúncia fiscal é calculada em R$ 17 milhões.
 
Equipamentos e insumos voltados à prestação de serviços na área de saúde, como aceleradores lineares, também terão a alíquota de ICMS zerada, conforme consta a exposição de motivos do PL, assinado pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

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