quinta, 28 de março de 2024
Política
04/08/2021 | 15:51

Projeto revoga leis que determinavam horários de funcionamento de estabelecimentos em Itajaí

A Câmara de vereadores de Itajaí aprovou na 50ª sessão ordinária de 2021, realizada nessa terça-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 84/2021, do Executivo Municipal. O PLO, aprovado em única discussão com 14 votos favoráveis e um contrário, revoga duas leis que estabelecem o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços a cidade. O objetivo é adequar a legislação municipal à federal.
 
Com a aprovação, serão revogadas a Lei nº 1.775/1980, que fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e indústrias de Itajaí, e a Lei nº 2.876/1993, que estende as regras para os prestadores de serviços.
 
De acordo com o Executivo, essas leis confrontam com a Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e garante o desenvolvimento de atividades econômicas em quaisquer horários ou dias da semana, inclusive feriados, desde que respeitadas outras legislações como as normas de proteção ambiental e direitos trabalhistas, entre outras.
 
Com a aprovação, o Projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto aumenta valor de multa para empresas de telefonia que deixarem a fiação
 
Em primeira discussão e votação, com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 73/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O PLO aumenta o valor da multa para empresas de telefonia e distribuidoras de energia elétrica que descumprirem as regras  de organização e infraestrutura exigidas para a prestação dos serviços.
 
O PLO altera o Artigo 11 da Lei Ordinária nº 6846/2017, que dispõe sobre as regras para as empresas de energia e telefonia, e amplia a multa diária de dez para cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de descumprimento das normas, entre as quais estão as regras técnicas para instalação de equipamentos e distribuição dos serviços e a garantia de uma estrutura de cabeamento que não coloque em risco a segurança dos cidadãos. O PLO prevê ainda, que em caso de reincidência (de ocorrência no mesmo local) em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
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Requerimentos
Vereador pede informações sobre programa da Marinha em Itajaí
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com 14 votos, o Requerimento nº 121/2021. O vereador faz questionamentos ao Executivo e à Marinha do Brasil sobre o Programa Classe Tamandaré, entre os quais: em que estágio o programa se encontra e quantos empregos foram gerados na cidade; se há estímulo para que empresas produtoras de insumos e tecnologia da área naval se instalem em Itajaí; se há empresas itajaienses no projeto, quais são e se estão recebendo alguma contrapartida financeira ou transferência de tecnologia;  qual o papel da Itajaí Participações no programa; e se existem projetos de lei a serem enviados ao Legislativo para contrapartidas, como incentivos fiscais ou de inclusão tecnológica, referentes a esse programa, entre outros.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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