Jornal dos Bairros - Projeto amplia número de parcelas para pagamento do ITBI

quinta, 18 de abril de 2024

Política

28/05/2021 | 13:49

Projeto amplia número de parcelas para pagamento do ITBI

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC visa possibilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 parcelas. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.

O PLC altera o parágrafo 1º do artigo 58 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2002. Pela legislação atual, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes. De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar a regularização de transações imobiliárias e aquecer o mercado imobiliário na cidade.

O PLC nº 1/2021 será encaminhado para a sanção do prefeito.

Projeto quer permitir a transferência de imóveis após pagamento da primeira parcela do ITBI

Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto visa alterar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 20/2002) e permitir ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Atualmente, quem opta pelo parcelamento só pode oficializar o ato translativo, ou seja, a transferência do imóvel, após o pagamento de todas as parcelas. O projeto visa beneficiar, especialmente, quem adquire um imóvel via financiamento imobiliário e depende dessa transferência para determinadas operações financeiras.

O PLC nº 2/2021 será encaminhado para a sanção do prefeito.

Crédito: Davi Spuldaro/CVI.