O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020 em Itapema termina nesta sexta-feira (18/12). O objetivo é permitir a regularização dos contribuintes que estão em débitos com o município de Itapema. A lei de iniciativa do Poder Legislativo é destinada para pessoas físicas ou jurídicas, relativo aos débitos gerados até 31 de dezembro de 2019. O desconto nos valores é de 90% dos juros e multas para pagamento em parcela única, 70% para pagamentos em até 12 vezes e de 50% para pagamento em até 24 parcelas. 

Como aderir?

Para aderir ao Refis e aproveitar os descontos de juros e multas, o contribuinte deve procurar a Procuradoria Geral do Município, que fica localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.