Para tratar do assunto com a devida atenção, a entidade criou a Comissão Especial de Assuntos Previdenciários, que desde março analisou informações.  Com base nisso, a entidade produziu um relatório detalhado da situação e concluiu que há uma possível violação de dispositivo da Lei 8.666/93 a qual dispõe sobre as regras de licitação e contratos.

          No que se refere aos problemas de infraestrutura e acessibilidade da nova sede, a comissão verificou que a identificação visual é ruim, o que dificulta a localização por parte dos usuários. No espaço também não há vagas públicas destinadas a gestantes, idosos e portadores de deficiência, e o estacionamento do próprio empreendimento disponibiliza apenas cinco vagas gratuitas por dia aos 5 primeiros advogados que estacionarem. Dentro do empreendimento não há placas informativas, os banheiros não possuem adaptações para cadeirantes, os espaços de uso comum, como salas de espera e gabinetes de perícias, não tem ventilação adequada muito menos iluminação natural, o que aumenta de modo evidente o risco biológico de contaminação de quem busca a justiça.

        Com base nas informações coletadas, a Comissão sugere o envio do caso ao Ministério Público Federal para apuração de uma possível irregularidade quanto à dispensa de licitação no caso concreto ou ainda ao Tribunal de Contas da União para que tal fato seja devidamente averiguado. “Enviamos também esse relatório para a seccional da OAB/SC em Florianópolis e estamos aguardando um posicionamento para que as providências cabíveis sejam tomadas”, destaca o Presidente da OAB em Itajaí, Renato Felipe de Souza.

          Segundo a OAB de Itajaí, os problemas enfrentados pelos usuários na nova sede da Justiça Federal são de caráter grave, uma vez que o órgão atende diversas pessoas com problemas de saúde, idosos e até portadores de deficiência e não fornece o mínimo de estrutura para que o cidadão possa se sentir acomodado.

       O prédio da Justiça Federal, antes, ficava na avenida Contorno Sul, no bairro da Ressacada, mas agora atende anexo ao hotel Hilton, na avenida Osvaldo Reis, na Praia Brava.