A Prefeitura de Penha encaminhou nesta terça-feira, dia 17 de dezembro, ofício circular aos servidores informando sobre a alteração da data de liberação da folha de pagamento para o funcionalismo público municipal – a qual já vinha sendo praticada gradualmente desde o início do segundo semestre. A informação é do secretário da Administração, Jaylon Jander Cordeiro da Silva, que confirmou aos servidores que a partir de janeiro de 2020, em definitivo, a folha será paga regularmente do primeiro ao quinto dia útil de cada mês, conforme propõe a legislação federal.

O prefeito Aquiles da Costa, desde 2017, quando assumiu a Prefeitura de Penha, optou por uma política de valorização do funcionalismo, liberando os salários do Poder Executivo sempre na data de 28 de cada mês, durante os últimos 30 meses, pontualmente. Porém, em virtude do novo sistema informatizado do Governo Federal, denominado E-Social, a exigência legal passou a ser que todo o mês seja completado, para que então o salário possa ser pago.

“Agora, a lei exige essa liberação de pagamento somente com o mês fechado”, observa Luiz Roberto Cunha, diretor de Recursos Humanos da Prefeitura. “O Sistema E-Social vem orientando todos os municípios do Brasil nesse sentido”, acrescenta. A Secretaria de Administração providenciou a adequação ao novo sistema, efetuando atualizações cadastrais necessárias e se capacitando para o E-Social, que inclusive, através da informatização, gerará guias de FGTS, ISS, informações ao Ministério do Trabalho, entre outras possibilidades. 

Até novembro último, a folha do funcionalismo vinha sendo liberada gradualmente após o dia 28. Jaylon destaca que a partir de 2020, então, será efetuada a liberação sempre a partir do primeiro dia útil, totalizando até o quinto dia, conforme estabelece a legislação.

A Administração Municipal pede a compreensão do funcionalismo, mas a padronização de datas em nível federal exigiu essa alteração. A partir do ano que vem, o servidor público deve então se planejar com relação às contas e demais finanças dentro desse período regular e legal.

Em contraponto a essa alteração, entretanto, o prefeito Aquiles assinou e protocolou dia 16 a esperada proposta de reforma administrativa do funcionalismo, em concordância com sindicato da categoria e os servidores. São 70 categorias atendidas, que terão alterações (reposições) salariais de até 60%, dependendo da defasagem, impactando em 5% a folha local. A medida espera aprovação ainda neste ano por parte da Câmara de Vereadores. “É uma vitória dos servidores e um compromisso que cumprimos com nossos efetivos”, celebra Aquiles.

Saiba mais:

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), do Governo Federal, vem sendo implantado desde 2014, e por meio dele, os empregadores passam a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A transmissão eletrônica desses dados simplifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas e poder público. A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores foi estabelecida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, entre junho e julho deste ano.