A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, informa aos contribuintes que estão em débito com o município que, a partir do dia 3 de junho, inicia o prazo para inscrição no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, conforme a Lei nº 3.392 de 15 de maio de 2019.

Conforme o secretário da pasta, Rodrigo Silveira, o programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária.

O REFIS abrange também débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, devendo, em caso de cancelamento do parcelamento anterior, haver a consolidação da dívida remanescente para a posterior aplicação dos critérios previstos nesta lei.

Parcelamentos

O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, respeitado o valor mínimo da parcela de 0,5 UFM para pessoa física e 2 UFM para pessoa jurídica.

Confira os descontos:

- Para pagamento à vista, anistia de 100% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 12 parcelas, anistia de 70% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 24 parcelas, anistia de 40% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 48 parcelas, anistia de 25% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 60 parcelas, anistia de 10% dos juros de mora e da multa moratória.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, no Departamento de Dívida Ativa, que fica localizada no Paço Municipal – Rua João Emílio. 100, Centro.