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Geral
23/04/2019 | 17:45

Plano de Regularização Fundiária de Itajaí contemplará 25 famílias do Limoeiro

Vinte e cinco famílias da comunidade do Limoeiro serão contempladas com o Programa Lar Legal. Nesta sexta-feira (26), a partir das 19h30, os moradores receberão as matrículas atualizadas dos imóveis. O evento será realizado no salão da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada na rua Mineral, Limoeiro.

O Plano de Regularização Fundiária de Itajaí, uma parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assegura que cada morador poderá efetuar o pagamento referente às escrituras em até 24 parcelas sem juros, no valor de R$ 80.

Dentre as ruas beneficiadas pelo programa, estão: Mineral, Anselmo Knihs, Perpétua Farias Knihs, Manoel Dario Custódio, Moisés Geronimo de Oliveira e Francisco Jacob Knihs.

Participarão da cerimônia o prefeito Volnei Morastoni, o secretário de Agricultura e Expansão Urbana Cesar Reinhardt, o representante da empresa Raserv (empresa responsável pela documentação do Lar Legal) Ricardo Paludo Calixto e o presidente da Associação de Moradores do Limoeiro Josemir Perim.

O evento é uma realização das Secretarias Municipais de Agricultura e Expansão Urbana e de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Entenda o programa Lar Legal
O Lar Legal é um programa de regularização fundiária, criado em 2008 pelo TJSC e desenvolvido em parceria com governo estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e prefeituras, para a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O intuito é garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é de cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, por meio da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana no interior. Para o judiciário caberá agilizar o processo de forma legal e os custos do processo serão facilitados para que os proprietários possam pagar em até 24 parcelas com juros reduzidos.


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