Os motoristas dos aplicativos de transporte de passageiros têm até o dia 6 de fevereiro para se regularizar junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Itapema (DETRAMI). A medida atende a lei nº 3.815, de 19 de Dezembro DE 2018 que dispõe sobre o sistema de transporte individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos e dá outras providências.
Para fazer realizar o cadastro, o aplicativo utilizado pelo motorista já deverá estar cadastrado junto ao município e o motorista terá que retirar a guia de ISS junto ao Setor de Tributos para e assim ir ao DETRAMI. “A partir desta data os fiscais de trânsito vão atuar na fiscalização e aplicar as medidas previstas na lei como notificação até a cassação do cadastro para os que estiverem em desconformidade com a legislação”, explicou o Diretor do Detrami, Cabo Ferreira.
O Departamento de Trânsito Municipal de Itapema (DETRAMI) fica localizado na Rua 902, n° 155, Bairro Alto São Bento. Mais informações pelo telefone (47) 3267 – 1576. Confira os documentos necessários:
I – no que diz respeito aos motoristas:
II – no que diz respeito ao veículo: