A primeira lei sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) foi uma proposta apresentada pelo deputado estadual Patrício Destro (PSB). A Lei n° 17.672 torna obrigatória a divulgação, por meio de cartaz, da gratuidade de laqueaduras e vasectomias em hospitais públicos que realizam os procedimentos. "A importância de aprovarmos a lei na Assembleia e ela ser sancionada pelo governador é que o Estado passa a informar de forma clara e objetiva os catarinenses que tem interesse no procedimento para planejamento familiar", afirmou Destro.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do dia 8 de janeiro, mesma data em que entrou em vigor.

Foto: Fábio Queiroz / Agência AL