O Executivo Municipal enviou, no dia 4 de janeiro, ofício à Câmara de Vereadores de Navegantes, solicitando a realização de uma sessão extraordinária para o dia 7 de janeiro, para votação do projeto de Lei nº 01/2019 do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) na Atenção Básica e no Centro de Especialidades Odontológicas e Revoga a Lei 2.985 de 19 de janeiro de 2015.

A procuradora geral do município, Dra. Beatriz Ramsdorf Souza, compareceu à Câmara, nesta segunda-feira (7), e esclareceu, em reunião prévia à sessão extraordinária que deveria acontecer em seguida, detalhes do projeto. Na reunião prévia, a procuradora explicou aos nove vereadores presentes – com exceção do vereador Jefferson Macarini, que não compareceu à sessão – a importância dessa pauta para os servidores da saúde e a necessidade de definição das comissões temáticas permanentes, fundamentais para que qualquer projeto de Lei possa ser analisado e votado pelos vereadores. No entanto, a sessão extraordinária não aconteceu por falta de quórum, conforme divulgado pela própria assessoria do Legislativo.

Diante disso, o pagamento da gratificação do PMAQ aos servidores da saúde que integram o programa, defasado desde novembro, ficará atrasado por período superior ao esperado, prejudicando o direito desses trabalhadores.