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07/01/2019 | 18:09

Balneário Piçarras: Prefeitura Municipal prorroga o Refis até final de fevereiro

Após mais de 3 meses de funcionamento, a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras prorrogou até fevereiro o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS. O Programa possibilita os contribuintes de Balneário Piçarras a redução de juros e multas em até 95% nos pagamentos de débitos de IPTU, ISS, taxas e contribuições, inscritos em dívida ativa.


Desde setembro em andamento, o programa até agora contemplou mais de mil contribuintes, gerando um retorno de cerca de R$ 903 mil quitados e mais de R$ 2 milhões parcelados. Com mais um mês e 20 dias de funcionamento, a administração pública busca auxiliar os munícipes a quitar seus débitos com data até 31/12/2017.

"A prorrogação atende ao pedido dos contribuintes. Há ainda muitos processos em andamento e casos de veranistas que só estão na cidade nesta época do ano", explicou a Assessora Fazendária Regiane Regina das Neves.


O REFIS possibilita 4 modos de quitar os débitos com o município. O pagamento à vista concede 95% de redução de juros e multas, parcelamento em até 12 meses confere 90% de descontos com acréscimo de 1% ao mês de cada parcela. Quem escolher pagar em 18 parcelas receberá o desconto de 85%, com o aumento de 1% ao mês de cada parcela, e a opção de pagar em 24 parcelas traz ao contribuinte 80% de desconto, com vencimento da 1ª parcela para o dia seguinte da adesão ao REFIS e também com o aumento de 1% ao mês.


Os documentos necessários para realização do REFIS são: demonstrativos de débitos, RG e CPF ou procuração assinada pelo formataria da dívida. Caso seja pessoa jurídica, é necessário o contrato social e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial competente firmado pelo CPF e RG da pessoa responsável.

Regiane ressalta, "será a última oportunidade para quem tem débitos com o município fazer o pagamento com descontos".


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