A Comissão de Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara de Vereadores de Itajaí, que tem como presidente o  Vereador  Fernando Pegorini (Progressistas Itajaí), aprovou nesta noite uma Moção de Repúdio à ALESC-Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em face da PEC 005/2017 que se encontra em tramitação na ALESC e visa alteração nos percentuais e na distribuição da bolsa do Artigo 170.

A Comissão manifesta posição contrária a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 005/2017 e solicita sua rejeição e arquivamento.

A referida PEC pretende alterar os percentuais de distribuição de bolsas, aumentando o percentual destinado às Instituições de Ensino Superior privadas e diminuindo o percentual das Instituições de Ensino Superior fundacionais/comunitárias, chegando a 50%, significando que o total de  recursos a serem aplicados continuará o mesmo, porém os recursos que hoje atendem alunos carentes de instituições comunitárias, sem fins lucrativos, passarão para alunos de instituições privadas.

Isso trará prejuízos às instituições de Ensino Superior fundacionais/ comunitárias, que reduzirá a capacidade financeira da Instituição, baixando a qualidade dos serviços prestados, atingindo diretamente as pessoas carentes que fazem uso de tais serviços e as mais diversas demandas da população, como é o caso da Univali, maior instituição universitária comunitária de Santa Catarina.

Pegorini diz que a bolsa do Artigo 170 é uma das grandes conquistas dos estudantes de ensino superior do Estado de Santa Catarina, viabilizando a centenas de estudantes catarinenses o acesso ao ensino superior e a realização de seus sonhos.

Foto: Davi Spuldaro