sexta, 29 de março de 2024
Geral
04/09/2018 | 15:22

BC: Município aguarda notificação sobre Edital do Estacionamento Rotativo

O Município de Balneário Camboriú ainda não recebeu oficialmente da vara da Fazenda Pública da comarca da cidade o pedido de informação e a suspensão temporária do Edital de Concorrência Pública n° 009/2018 para concessão de estacionamento rotativo.

Uma ação popular, promovida por advogados de Joinville, pede a nulidade das cláusulas que tratam sobre a “Taxa de Regularização” e da “Tarifa de Notificação”.

Assim que o Município receber a notificação prestará as informações solicitadas à vara da Fazenda Pública, por meio da Procuradoria-geral da Prefeitura de Balneário Camboriú.

A Secretaria de Compras informa que ainda está aberto o prazo para que sejam apresentados os recursos administrativos das empresas interessadas em participar do processo licitatório. A abertura das propostas seria no dia 10 de setembro, conforme edital, mas poderá sofrer alteração devido à notificação judicial.


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