Foi sancionada nesta semana a lei que obriga a administração pública municipal a divulgar o nome de todos os sócios das empresas que tenham contratos com a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores do município. A proposta, aprovada por unanimidade entre os vereadores, é do parlamentar Robison Coelho (PSDB) e prevê que passe a vigorar a partir do momento da sua publicação.
“Vamos acompanhar as próximas publicações do Jornal Oficial do Município e também os sites institucionais para cobrar o cumprimento da lei que dá mais transparência aos atos do poder público municipal”, afirma o vereador.
A lei exige a divulgação dos nomes dos sócios das empresas nos extratos dos contratos, publicados no Jornal do Município, e também no Portal da Transparência, cujo link está disponível nos sites da prefeitura e da Câmara de Vereadores.