O Refis para as micro e pequenas empresas teve sua lei promulgada no Diário Oficial da União e virou lei, no último dia 9. Os pequenos negócios com débitos do Simples Nacional têm 90 dias para aderirem ao programa de regularização tributária, através do site do Simples Nacional.

Com a adesão, as micro e pequenas empresas poderão parcelar os débitos tributários vencidos até novembro de 2017, com descontos em multas e juros. As empresas deverão dar entrada de 5% do total devido, que poderá ser dividido em até cinco prestações, e optar em pagar o restante de forma integral ou em 145 ou 175 parcelas. Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300

Em Santa Catarina, são cerca de 25 mil pequenos negócios que podem realizar a adesão, que empregam aproximadamente 100 mil pessoas. Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorginho Mello (PR) liderou a aprovação da lei e criticou o Governo Federal por ter vetado o Refis. “Em todo o Brasil, são 600 mil micros e pequenas empresas que poderiam fechar as portas e demitir 2,4 milhões de pessoas. Em um momento de crise econômica, não podíamos deixar isso acontecer”, esbravejou Mello.

O parlamentar classificou o Regis como "um ato de justiça" para o setor. "Os empresários não pagaram os impostos porque não quiseram, mas quando a crise aperta se paga primeiro os funcionários, a matéria prima, a energia e outros itens para o funcionamento do negócio", explica o parlamentar.