Os deputados estaduais de Santa Catarina derrubaram, nesta

quarta-feira (21), a derrubada do veto do governador Raimundo Colombo

ao projeto de lei 210.9/2015 de autoria do deputado Patrício Destro

(PSB) que regulamenta as feiras itinerantes. No fim do ano passado, os

parlamentares já haviam sido favoráveis às regras criadas que fazem

com que feirantes e comerciantes sigam legislação semelhante evitando

a concorrência desleal.

“Foi uma vitória não apenas para os empresários, mas para o consumidor

que agora tem garantido o direito de troca da mercadoria adquiria nas

conhecidas “Feiras do Brás”, anteriormente a troca não acontecia e o

consumidor arcava com o prejuízo. O Estado irá arrecadar mais e evitar

a sonegação de impostos”, afirmou Patrício Destro ao ver o painel

indicando o resultado da votação na Assembleia Legislativa.

Com a aprovação da proposta, fica proibida a comercialização de

produtos de vestuário, têxteis, eletrônicos (importados e nacionais)

em eventos transitórios classificados como “feiras de varejo” pois

estes estão disponíveis e são semelhantes aos vendidos no comércio

devidamente regularizado. Feiras que são tradicionais ou realizadas em

festas que integram o calendário oficial de eventos do estado ou

municípios não estão sujeitas à lei, porém deverão fazer o

recolhimento de impostos conforme as exigências estabelecidas pela

Fazenda Estadual e seguir as regras do código de defesa do consumidor.

Além disso, durante a tramitação nas comissões, o projeto recebeu

emendas que determinam que as feiras não possam ser realizadas 30 dias

antes das datas comemorativas de Dia dos Pais, Mães, Crianças, Páscoa

e Natal. Outra medida aprovada foi a determinação que os responsáveis

pela organização das feiras transitórias mantenham no município onde

ela ocorrer um posto para troca. Para produtos não duráveis o prazo de

funcionamento é de 30 dias e aumenta para 90 em caso de

comercialização de bens duráveis, conforme estabelece o Código de

Defesa do Consumidor.

Foto: Solon Soares/ Alesc