segunda, 14 de junho de 2021
Geral
29/11/2017 | 10:23

ITAJAÍ: Projeto institui Ficha Limpa para nomeação de servidores comissionados

Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2017. De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), o projeto institui o Ficha Limpa Municipal, para nomeação de servidores para cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo municipais.
 
O projeto veda a nomeação de cargo de provimento em comissão, inclusive de agente político, na administração direta e indireta, de quem incorrer em qualquer das hipóteses de inelegibilidade que constam na Lei Complementar 64/1990. Para a nomeação, o indicado deverá apresentar declaração de que não se enquadra em nenhuma das causas de inelegibilidade. A medida também vale para servidores efetivos designados para ocupar funções de direção, chefia e assessoramento.
 
O projeto determina ainda que os chefes dos poderes exonerem os nomeados enquadrados nas vedações, no prazo de sessenta dias após a publicação da lei.
 
 O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.


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