segunda, 14 de junho de 2021
Geral
16/11/2017 | 10:46

Palestra aborda competências do Conselho Tutelar

Em comemoração ao Dia do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude promovem nessa sexta-feira (17) uma palestra com o Promotor do Ministério Público do Paraná, Dr. Murilo José Digiácomo.

O evento acontecerá às 13h30, no Auditório da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), localizada na Rua Luiz Lopes Gonzaga, 1655, São Vicente. Os assuntos abordados serão: atribuições, competências e casos relevantes do Conselho Tutelar. A palestra é gratuita.

Sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos no Art. 131 da Lei Federal 8.069/90. Em cada município há, no mínimo, um Conselho Tutelar formado por cinco membros.

A atribuição dos conselheiros é atender as crianças e adolescentes, aconselhar os pais ou responsável, promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público ou à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos, etc. 


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