No início de janeiro o Vereador Fernando Pegorini (PP) entregou em mãos ao Prefeito Municipal, a Indicação nº 05/2017, solicitando  reconhecimento por parte do Poder Executivo o direito à prorrogação da Licença Paternidade aos servidores públicos municipais. A proposta  incluí junto ao programa municipal destinado à prorrogação da licença maternidade, e licença à adotante, o direito a prorrogação à licença paternidade por mais 15 dias conforme legislação federal, nos termos do Art.38 e seguintes da Lei nº 11.257/2016, com o objetivo de promover maior assistência à criança, mediante integral dedicação do pai ou responsável, servidor municipal, aos cuidados essenciais para o fortalecimento dos laços afetivos e para o desenvolvimento infantil.

Importante salientar que tal indicação, já havia sido apreciada pela Câmara de Vereadores, através da Indicação nº  770/2016 de autoria do Vereador e enviada ao executivo municipal. Naquela oportunidade a Procuradoria Municipal acolheu com despacho favorável proferido pelo então Secretário de Administração, expedindo-a ao Gabinete do Prefeito para a inclusão da referida prorrogação da Licença Paternidade, não havendo tempo hábil para as providencias necessárias.

Após uma longa espera, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017 para apreciação na Câmara de Vereadores e nesta noite foi aprovado, sendo mais uma conquista para o servidores municipais.

Foto: Davi Spuldaro