O Projeto de Lei de Desburocratização, que simplifica o processo de abertura de microempresas e empresas de pequeno porte em Balneário Camboriú, foi apresentado pelo Executivo Municipal na manhã desta quinta-feira (05), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e SINCOMÉRCIO.

Elaborado em parceria entre Prefeitura, CDL, Sindicato do Comércio Varejista (SINCOMÉRCIO), Corpo de Bombeiros, Associação das Micro e Pequenas Empresas (AMPE BC), Sindicato dos Contabilistas de Balneário Camboriú (SINDICONT), Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (ACIBALC) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina (SESCON), o Projeto de Lei foi entregue simbolicamente pelo prefeito Fabrício Oliveira, ao presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Souza Júnior, que garantiu urgência na tramitação.

O projeto trata da implantação de processo eletrônico de concessão do alvará de licença e localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas, do sistema de integração, e institui o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte (confira abaixo algumas medidas previstas). A média nacional de tempo para que uma empresa seja aberta no Brasil é de três meses. Com a desburocratização, a previsão é de que em Balneário Camboriú, o período seja de até uma semana, considerando empresas com atividades sem riscos ou de baixo risco.

“A burocracia corrói a expectativa daqueles que querem produzir, gerar emprego e renda. Estamos encurtando os caminhos e vamos fazer com que as empresas sejam abertas em tempo recorde em Balneário Camboriú”, disse o prefeito.

De acordo com a secretária de Gestão Administrativa, Karine Gomes, além de significar menos burocracia, o projeto reduzirá custos para empresas e Prefeitura, possibilitará a criação de mais empresas e empregos, além de outros benefícios.

Para a presidente da CDL, Eliane Colla, a desburocratização é um presente à cidade. “É uma luta que temos há muito tempo. Vai nos auxiliar muito. Ficamos sabendo de casos de empresas pequenas que locam espaço, mas não conseguem dar andamento na papelada”, comentou Eliane.

O presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, Júlio César Marcellino Jr., também estava presente na apresentação. Segundo ele, o projeto é o primeiro passo para facilitar a vida de quem pretende empreender em Balneário Camboriú.

 
Algumas medidas previstas no Projeto de Lei da desburocratização:
 
- Processo de abertura de empresa e concessão de alvará 100% eletrônico;
- Análise de viabilidade para abertura dos estabelecimentos automática e sem custo, exceto para as atividades classificadas como alto grau de risco perante o plano diretor;
- Classificação de grau de risco tomando por referência as Leis e normas Estaduais (Vigilância Sanitária; Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros):
* Sem grau de risco: atividades de prestação de serviços desenvolvidas, sem estabelecimento físico ou armazenamento de produtos em sua sede, na condição de “Escritório Virtual”. Sem vistoria.
* Baixo grau de risco: permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria prévia. (Alvará provisório por 180 dias, convertendo-se em definitivo após as vistorias).
* Alto grau de risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa. Com vistoria prévia.
- Emissão do alvará de licença e localização provisório pelo sistema integrador em até cinco dias úteis para as atividades econômicas classificadas como sem grau de risco ou baixo grau de risco.

Parceria com Sebrae

Atualmente, o Município possui a parceria com o Sebrae, por meio do programa Cidade Empreendedora. O programa tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento. Um dos eixos dessas políticas de desenvolvimento é a desburocratização. Desta forma, o Sebrae também participou da elaboração da minuta do Projeto de Lei da Desburocratização.