sexta, 29 de março de 2024
Geral
31/07/2017 | 15:40

Vereadores requerem extinção imediata de 600 vagas de estacionamento rotativo

Os vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) irão protocolar no gabinete do prefeito nesta tarde um ofício em que solicitam a extinção imediata de cerca de 600 vagas de estacionamento rotativo na cidade, conforme está previsto no contrato de concessão da chamada Zona Azul. O contrato prevê que a empresa possa cobrar por até 2.200 vagas de estacionamento nas ruas de Itajaí. Porém, de acordo com notícia divulgada pela própria Prefeitura de Itajaí, a partir da próxima segunda-feira (07) o estacionamento passará a ser cobrado em 2.800 vagas para automóveis. “Se o contrato não prevê essa quantidade de vagas, como a prefeitura autoriza a empresa a explorar um número maior do que o previsto?”, questiona Rubens Angioletti. 
 
Além de pedir a extinção imediata das vagas excedentes, os parlamentares também requerem que a concessionária Hora Park seja intimada a apresentar com urgência um plano para ressarcimento aos contribuintes que recolheram valores indevidos na exploração das vagas não previstas no contrato. 
 
Antes de apresentar o ofício, os parlamentares realizaram uma consulta ao processo físico do contrato 072/2010, ao edital de concessão e demais documentos e constaram que não houve qualquer Termo Aditivo. Ou seja, a cobrança é ilegal. “E quem é penalizado, pra variar, é o povo, que paga por algo que não deveria. De alguma forma a comunidade precisa ser ressarcida”, explica Robison Coelho. 
 
Em 2009, um ano antes de o contrato ser firmado com a Hora Park, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) demonstrou preocupação quanto à fixação correta do número e vagas a serem exploradas, para que tanto a minuta do contrato quanto o próprio edital apresentassem a mesma quantidade. Tal medida foi endossada pelo parecer do Ministério Público, onde consta que o número de vagas a ser explorado pela empresa que detém a concessão é de 2.200 pelo período de 10 anos, prorrogável por até o mesmo período. 
 
Atualmente, além de receber a autorização da prefeitura para cobrar por um número de vagas superior ao previsto em contrato, a empresa que detém a concessão repassa ao município menos de 7% do que arrecada nas ruas de Itajaí. 

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