quinta, 28 de março de 2024
Geral
10/05/2017 | 16:49

Itajaí: Famílias recebem escritura do Programa A Casa é Sua

A tarde desta terça-feira (10) foi marcada pela garantia definitiva e oficial da casa própria para mais três família em Itajaí. O “Programa A Casa é Sua” possibilita a entrega de escrituras públicas para moradores que têm imóveis através da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC). O ato de assinatura foi na Secretaria Municipal de Habitação que na posição de articuladora das ações já viabilizou o documento para mais de 100 famílias.

O “Programa A casa é sua” conta com a parceria entre municípios, cartórios e tabelionatos para facilitar e motivar o processo de escritura dos imóveis adquiridos através de financiamento com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC). Em muitos casos, os mutuários já haviam quitado o débito do financiamento habitacional há muitos anos e por ausência de informação e/ou recursos financeiros nunca regularizaram a documentação de sua propriedade. Foi só então, por meio do programa e das devidas orientações e encaminhamentos da Secretaria de Habitação, que centenas de munícipes puderam realizar o sonho da aquisição desse documento tão importante para a regularização do imóvel.

Com a escritura, o cidadão passa a dispor de uma garantia real para obter junto às instituições bancárias empréstimos, financiamentos e pleitear benefícios a serem aplicados na sua melhoria de vida. O último passo é a entrega da escritura no Registro de Imóveis para concluir o processo com a transferência da titularidade do imóvel.

O projeto A Casa é sua é regulamentado pela Lei Estadual nº 219/2001 - que isenta o pagamento da escritura, do registro e do FRJ - e pela Lei Municipal nº 233/2013 - que isenta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).


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