quinta, 28 de março de 2024
Geral
13/03/2017 | 09:43

Projetos do ITBI são unificados e estão quase prontos para deliberação

Na sessão desta quinta-feira (9), foi aprovado o Requerimento n. 79/2017, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (equivalente a CCJ do Congresso Nacional), que unificou os quatro projetos de lei complementar apresentados pelo Vereador Níkolas Reis, que visam melhor regulamentar o ITBI em Itajaí e que agora receberão numeração única.

Após a sessão de terça-feira (7), Níkolas havia se reunido com os membros da referida Comissão e parte da Procuradoria Jurídica da Câmara para sanar dúvidas e estabelecer um calendário para a tramitação dos mesmos.

Como os membros da Comissão também são autores de projeto de lei que complementa as disposições daqueles apresentados por Níkolas, houve consenso de que os projetos devem ir à votação em conjunto, tão logo seja regimentalmente possível.

Como todos os pareceres jurídicos já foram apresentados, a idéia é que a Comissão exare nos próximos dias seu parecer e remeta à presidência para que estabeleça uma data para votação.

Para Níkolas “a aprovação destes projetos é fundamental para a segurança jurídica e a justiça tributária, e essa agenda tem que ser concluída ainda no primeiro trimestre”.

As medidas, que visam criar critérios objetivos para atribuição do valor venal do ITBI, já receberam diversas manifestações de apoio de entidades da sociedade civil, dentre elas a OAB, subseção de Itajaí, através da comissão de direito tributário, e o SINDUSCON, que move ação judicial contra o Município, de onde Níkolas tirou a ideia central dos projetos. Vários contribuintes, individualmente, também já manifestaram sua aquiescência. Os conteúdos, bem como as justificativas que os acompanham podem ser encontrados em www.cvi.sc.gov.br.

 

Foto Anexa: Marjorie Basso. 


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