quinta, 28 de março de 2024
Geral
08/02/2017 | 13:17

Níkolas apresenta pacote de projetos para melhorar a ocupação da Praia Brava

O Vereador Níkolas Reis apresentou um pacote com quatro projetos de leis que atacam aspectos importantes da ocupação da Praia Brava. A ideia é criar mecanismos que minimizem o adensamento, impeçam parâmetros superiores aos já consolidados, e determinem uma divisão concreta entre os cantos sul e norte, além de vincular o solo criado em ações nos próprios bairros, bem como tratar como lei a atual Instrução Normativa da FAMAI, com impactos também em Cabeçudas.

A nova legislação quer estabelecer uma quota de terreno por habitação diferenciada para os cantos norte e sul da Praia Brava, bem como para Cabeçudas, minimizando e melhor qualificando o adensamento populacional que será causado com o retorno da vigência da Lei Complementar n. 214/2012, após decisão judicial recente. Quer, também, vincular os recursos do solo criado à ações de infraestrutura urbana e turística, de saneamento básico, execução de ciclovias e de redução de impactos ambientais nas próprias localidades, considerando-se as peculiaridades das áreas.

Além disso, dará nova denominação à Avenida José Medeiros Vieira, na parte do Canto Norte (Canto do Morcego), bem como proibirá a execução de ponte para veículos automotores. Por fim, dará força de lei e somará dispositivos à Instrução Normativa da FAMAI que regula a utilização da faixa de areia.

Nos termos das justificativas dos projetos, a vigência das leis 214 e 215/2012 pela via judicial, e a consolidação da ocupação do Canto do Morcego, a partir de acordo judicial formalizado no final de 2014, definem o atual modelo urbano da Praia Brava, mas sem estar isento de correção. “Não é justo que o solo criado volte a valer sem que medidas compensatórias sejam adotadas para viabilizar infraestrutura e redução de danos, assim como não é interessante um adensamento desproporcional”, afirmou o vereador.

Para ele, ainda, a segurança jurídica é um valor fundamental, de modo que qualquer edificação com parâmetros acima daqueles atualmente permitidos, seria injusto. “Em tese, as taxas de ocupação do Canto Norte, hoje, são superiores ao que se efetivou, o que seria um disparate”, destacou.

Níkolas afirma, por fim, que é preciso ampliar a discussão para se chegar aos textos de leis mais adequados possíveis, ao tempo em que realça a urgência das medidas, já que os alvarás de construção já estão sendo solicitados com as regras convalidadas.

Os projetos devem seguir para as comissões permanentes da Câmara e ainda não tem previsão para serem votados. Seus conteúdos, bem como as justificativas que os acompanham podem ser encontrados em www.nikolasreis.com.br.


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