Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto Substitutivo Global 1/2013 ao PLO 524/2013, de autoria do vereador Thiago Morastoni (PT). O projeto dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos privados de Itajaí.

A proposta é que os estacionamentos sejam obrigados a manter câmeras de monitoramento nas entradas e saídas e ainda, entreguem aos usuários comprovante com o horário de entrada no estabelecimento. As regras serão válidas para estacionamentos com mais de 25 vagas e estes deverão armazenar as imagens com todo o tráfego de veículos por pelo menos 180 dias. Os estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos a penalidades que vão de simples advertências até multas.

O autor do projeto destacou que o objetivo é garantir ao usuário mais tranquilidade. Atualmente, de acordo com Morastoni, muitos dos estabelecimentos não oferecem ao cliente meios de controle de horário, assim como, garantias contra acidentes e ações de criminosos, que serão asseguradas pelas câmeras.

O vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) se posicionou contrário ao projeto e afirmou que estas regras deveriam ser definidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Calinho foi seguido pelo vereador Douglas Cristino da Silva (PSD), que afirmou que o projeto tem vício de origem, pois estaria interferindo no campo privado e seria inconstitucional.

Já o vereador Carlos Ely (PP) afirmou que o projeto é uma boa iniciativa e que possui um bom embasamento técnico, portanto deveria ser aprovado. O vereador Afonso Arruda (PMDB) leu parte do parecer ao projeto emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da qual é vice-presidente. Segundo o parecer, o projeto não trata das matérias reservadas Poder Executivo visto, entre outras coisas, que não afetará na atividade comercial dos estacionamentos, que trata da área da segurança e que, portanto, seria constitucional.

Ao final das discussões o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, teve uma abstenção e recebeu dois votos contrários.

Para conferir o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br .

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Aprovada denominação de rua em Cabeçudas

De autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD) foi aprovado o Projeto de Lei ordinária 576/2013. Pelo projeto fica denominada de Rua Genésio João Teixeira a via B do loteamento Vila Santana, localizada no Bairro Cabeçudas, com início na Rua João Manoel da Silva.

O vereador Maurílio destacou a trajetória do homenageado e sua importância para a comunidade de Cabeçudas.

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Aprovado projeto que institui a Jornada Esportiva

De autoria dos vereadores Giovani Felix (PT) e José Acácio da Rocha (PSDB) foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 141/2013, que institui a Jornada Esportiva em Itajaí. A jornada consiste numa semana voltada ao incentivo a prática de esporte.

A semana da Jornada Esportiva será realizada com atividades e eventos como competições esportivas de diversas modalidades, incluindo todas as faixas etárias, a ser realizada no mês de agosto. O objetivo é promover a integração social, exercício da cidadania e a descoberta de novos talentos, fornecendo lazer para a sociedade.

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Aprovado empréstimo do Município junto ao Badesc

Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 13/2014, que autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa Badesc Cidades II e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agência de Fomento de Santa Catarina S/A.

De acordo com o vereador Afonso Arruda (PMDB), líder do Governo Municipal na Casa, este projeto trata do mesmo empréstimo aprovado pela Câmara no ano passado, mas precisou de uma correção na redação.

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Requerimentos

Vereadores buscam redução de encargos em dívida com a União

De autoria da Câmara de Vereadores de Itajaí foi aprovado o requerimento 24/2014, para envio de ofício aos senadores brasileiros. Os vereadores requerem que o Projeto de Lei Complementar 99/2013, que altera a Lei Complementar 101/2000, com o objetivo de reduzir encargos de estados e municípios sobre suas dívidas com a União. O presidente da Câmara, vereador Osvaldo Gern (PP), afirmou que aprovação será um ganho fantástico, já que os recursos despendidos com estes encargos poderão ser investidos em áreas importantes como saúde e segurança.

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Vereador pede alterações no trânsito do Espinheiros

De autoria do vereador José Acácio (PSDB) foi aprovado o requerimento 14/2014 para envio de ofício à Autopista Litoral Sul para que realize estudos para a abertura de um retorno, na saída do KM 118 norte, para veículos pequenos, como carros e motocicletas, que circulam sentido sul-norte e precisam entrar no Bairro Espinheiros.

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Vereador solicita informações sobre a agência da Previdência Social

De autoria do vereador Márcio Dedé Gonçalves (PP) foi aprovado o requerimento 16/2014. Dedé pede que o Sr. Rogério Hercílio Correa, responsável pela agência da Previdência Social em Itajaí responda: se a unidade possui equipe para realizar perícia médicas fora da jurisdição da agência; em caso positivo, quantas são as equipes; quais são as situações em que o INSS possui obrigatoriedade em realizar perícias médicas fora da agência; como um segurado pode solicitar uma perícia médica domiciliar e/ou hospitalar; qual a periodicidade destas perícias médicas e qual o prazo para executar tais perícias.

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Vereadores buscam incentivo para formação de pediatras

Os vereadores Osvaldo Mafra (SDD) e Calinho Mecânico (PP) apresentaram e conseguiram aprovação para o requerimento 19/2014. Os vereadores requerem, por meio de ofício à Presidência da República, que sejam realizados estudos para criação de bolsas de estudos de 100%, e ainda a possibilidade de auxílio financeiro/ajuda de custo, para acadêmicos de medicina que desejarem atuar ao fim de sua graduação em especialização pediátrica. Os incentivos também seriam válidos para outras especialidades que estão em falta na rede pública de saúde. O pedido é para o 2º semestre de 2014 ou, no máximo, para o início de 2015, devendo o acadêmico firmar contrato desde o início de sua graduação.

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Vereador pede que Celesc avalie a rede elétrica das escolas

De autoria do vereador Thiago Moratoni (PT) foi aprovado o requerimento 21/2014 para envio de ofício à Agência Regional da CELESC em Itajaí, para que promova a adequação da rede elétrica que abastece a Escola Básica Antônio Ramos no bairro Cordeiros. A solicitação é para que os aparelhos de ar condicionado instalados na instituição possam funcionar corretamente. Como houve solicitação dos demais vereadores para outras unidades escolares Thiago deverá pedir um levantamento para saber quais escolas estão na mesma situação.