PROJETOS DE LEI

PLO 536/2013: Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica e no centro de especialidades odontológicas. O principal objetivo do programa é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Através de um sistema de monitoramento e avaliação realizado pelo Ministério da Saúde, os incentivos financeiros serão repassados ao Município. O repasse do incentivo financeiro depende dos resultados alcançados pelas equipes da Atenção Básica e do Centro de Especialidades Odontológicas, bem como, da própria Gestão Municipal do SUS, tendo como parâmetro o número de equipes cadastradas no programa e os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. Para acessar o PLO na íntegra acesse www.cvi.sc.gov.br .

PLO 539/2013: Dispõe sobre funções gratificadas e seu exercício no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal, suas fundações e do Instituto de Previdência de Itajaí e dá outras providências.

O Projeto de Lei dispõe sobre funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e suas Fundações e do Instituto de Previdência de Itajaí, bem como, sobre o seu exercício. O exercício de funções gratificadas é exclusividade de servidores efetivos, ou seja, admitidos mediante concurso público e visa remunerar funções que não se encontram entre as atribuições, nem dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e nem entre as atribuições dos cargos comissionados. Para acessar o PLO na íntegra acesse www.cvi.sc.gov.br .

PLO 483/2013: foi aprovado em segunda discussão e votação o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte turístico para atendimento dos passageiros de cruzeiros marítimos em terra e nos eventos realizados no Centro Eventos Itajaí, e dá outras providências. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. Para acessar o PLO na íntegra acesse www.cvi.sc.gov.br .

PLO 505/2013: foi aprovado em segunda discussão e votação, o projeto que visa autorizar a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 105.045,24 para fazer frente à parte das despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Os recursos serão aplicados na continuidade das atividades desenvolvidas pelo Fundo, em especial, à transferência de recursos ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Para acessar o PLO na íntegra acesse

www.cvi.sc.gov.br .

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REQUERIMENTOS

Pedido de urgência

Foi aprovado pedido de urgência do requerimento nº 575/2013, de autoria do Vereador Paulo Manoel Vicente (PDT), solicitando para que seja votado na próxima sessão ordinária o Projeto de Lei nº 540/2013. O PLO autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residual (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O imóvel será destinado à construção de unidades residenciais para a população de baixa renda, através do Programa Minha Casa Minha Vida.

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Da Vereadora Anna Carolina C. Martins (PRB): aprovado requerimento nº 571/2013 para envio de ofício ao Secretário de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Claudir Maciel, para que providencie a colocação de grades nos fundos da Escola Prof. Henrique da Silva Fontes, substituindo o muro existente, bem como, para que não autorize a abertura de portões aos fundos da escola.

Do Vereador Carlos Ely Castro (PPS) e demais Vereadores: requerimento nº 580/2013 para envio de ofício ao Comandante Interino da Polícia Militar em Itajaí, Major Rogério Teotônio da Silva, requerendo a imediata ação integrada de segurança no Loteamento Santa Regina e em toda a extensão do Bairro Espinheiros. O vereador solicita a realização de barreiras nas entradas do bairro e do loteamento, a disponibilização imediata de viatura policial e soldados permanentes para aquela região, com a finalidade de realizar rondas a cada três horas e com número de telefone móvel disponibilizado a toda comunidade, bem como, a instalação de câmeras de monitoramento de imagens em diversos pontos do bairro, além da imediata ação de Polícia Comunitária nessa localidade.

Da Comissão Permanente de Segurança Pública: requerimento nº 581/2013 para envio de ofício para a Secretária de Segurança do Cidadão de Itajaí, Suzi Bellini, para que realize barreiras ou blitz de ação integrada, com urgência, nos períodos diurno e noturno nas entradas do loteamento Santa Regina e demais localidades do bairro Espinheiros.

Da Vereadora Dulce Maria Amaral Pereira (PSD): aprovado requerimento nº 556/2013 para envio de ofício ao Senai Unidade Itajaí - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina, solicitando informações sobre os cursos oferecidos pela unidade de Itajaí, a quantidade de vagas disponibilizadas e em que turno são oferecidos esses cursos; quais os cursos de maior procura para matrícula e se há possibilidade de ampliar o atendimento nos cursos em que ocorre maior interesse da comunidade.

Do Vereador José Acácio da Rocha (PSDB): aprovado requerimento nº 568/2013 para envio de ofício a Empresa de Transportes Coletivo de Itajaí, na pessoa da Sra Tania Rizzi, solicitando que informe linhas e horários dos ônibus que atendem o Loteamento Santa Regina, no bairro Espinheiros.

Da Vereadora Neusa Maria Vieira Geraldi (PMDB): aprovado requerimento nº 563/2013 para envio de ofício a Empresa de Transportes Coletivo Itajaí, solicitando que a linha de transporte que fazia o itinerário no Bairro São Roque, no período matutino aos domingos, volte a operar, atendendo também as comunidades da Colônia Japonesa e Volta de Cima.

Do Vereador Osvaldo Olávio Mafra (SDD): aprovado requerimento nº 527/2013 para envio de ofício ao Hospital Universitário Pequeno Anjo, solicitando informações do fechamento do setor de emergência; o motivo da falta de profissionais no final de semana; quantidade de profissionais médicos, técnicos em enfermagem e enfermeiros; motivo da falta de manutenção nos elevadores e se tem manutenção, qual é a escala; e enviar a escala de atendentes e plantonistas nos finais de semana e feriados.

Do Vereador Rafael Dezideiro (PRP) e demais Vereadores: requerimento nº 579/2013 para envio de ofício à Secretaria de Obras e Serviços Municipais, solicitando mutirão de revisão e substituição da iluminação pública no loteamento Santa Regina, por uma com maior potência e luminosidade.

Do Vereador Carlos Augusto da Rosa (PP), avocado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Osvaldo Gern (PP): requerimento nº 546/2013, para a criação do Projeto de Resolução que institui o Prêmio Médico Afonso Celso Liberato de Saúde.

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MOÇÕES

Professora é homenageada na Câmara

A Vereadora Dulce Amaral (PSD) entregou moção de congratulações e reconhecimento à Valci Anacleto da Costa, pelos relevantes serviços prestados à Educação em Itajaí. A homenageada foi a segunda professora negra do município e deixou um importante legado.

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Servidor mais antigo da prefeitura recebe homenagem da Câmara

O Vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT) fez entrega de moção ao servidor mais antigo em atividade da Prefeitura de Itajaí, Adão Cesar Pereira Filho, que completou 41 anos de serviços prestados. Entre as ações de Adão César nestes mais de quarenta anos está a elaboração do primeiro orçamento para instalação do Porto de Itajaí.

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Entidade recebe homenagem

O Vereador Rafael Dezideiro (PRP) prestou homenagem à Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), através de moção de congratulações e reconhecimento, pela passagem do seu 15º aniversário e os relevantes serviços prestados.