Durante a 70ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, que aconteceu nesta terça-feira, 22, foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 270/2013, da vereadora Anna Carolina Cristofolini Martins (PRB). O PLO obriga a instalação de bituqueiras para a coleta de restos de cigarro nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos e privados.

Entre os locais de uso coletivo estão estabelecimentos comerciais, lazer e cultura, repartições públicas, entre outros. O projeto define ainda que, caso a lei seja desrespeitada, os proprietários dos estabelecimentos poderão receber advertências verbal e escrita, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

Aprovada carga horária especial para servidores deficientes

Em única discussão e votação todos os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 472/2013, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a concessão de licença de parte da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com deficiências variadas, que interfiram no trabalho ou no convívio social.

A concessão se aplica a deficientes de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e se estende a servidores que tenham a guarda legal de um deficiente nas mesmas condições. O beneficiário da concessão deverá respeitar o cumprimento da jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais.

A deficiência deverá ser comprovada com documentação idônea e laudo circunstanciado da Junta Médica Oficial do Município. 

O vereador José Ferreira (PP), que havia requerido a redução da carga horária ao Executivo, defendeu o projeto e afirmou que a lei vai ajudar tanto o governo quanto a família. “Pessoas com deficiência exigem cuidado especial e este projeto atende, principalmente, o pedido dos pais de crianças e jovens com deficiência que encontram muitas dificuldades para criar e garantir o tratamento adequado destes filhos”, disse Ferreira.  

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Aprovada modificação na Lei Orgânica para composição do Conselho de Contribuintes

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Emenda a Lei Orgância Municipal (LOM) nº 4/2013. A emenda altera o Art. 81 da LOM, que dispõe sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município.

O vereador Thiago Morastoni (PT) se posicionou contrário e afirmou que com a mudança, os membros do Conselho poderão ser reconduzidos quanta vezes for desejado ao cargo. “Acredito que é preciso manter a redação atual e estabelecer um limite para a recondução, especialmente num conselho tão importante quanto este. Defendo a necessidade de permanecer a recondução por apenas um período porque é mais correto e é favorável a democracia”, afirmou Morastoni.

O vereador Osvaldo Gern (PP) afirmou que a alteração é uma correção entre o regimento interno do Conselho, aprovado anteriormente, com a Lei Orgânica do Município. “Precisamos destacar ainda, que é difícil encontrar pessoas dispostas a arcar com as responsabilidades dos cargos deste Conselho”, defendeu Gern.

O Projeto de Emenda foi aprovado ao receber 15 votos favoráveis e quatro votos contrários dos vereadores presentes. O Artigo 81 da LOM passa então a contar com a seguinte redação: “Os membros do Conselho de Contribuintes do Município serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução, na forma da lei”.

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Aprovado projeto que cria o Dia Municipal da Bíblia

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária 281/2013, de autoria do vereador Antônio Aldo da Silva - Tonho da Grade (PP). O PLO institui o Dia Municipal da Bíblia. Por meio da lei o 2º domingo do mês de dezembro passa a fazer parte do calendário oficial do município de Itajaí.

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Autorizada viagem de vereador que representará Itajaí na França

Aprovado em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 14/2013. O projeto autoriza a Câmara a subsidiar despesas com a viagem, do vice-presidente da Casa, vereador Douglas Cristino da Silva (PSD). Douglas representará o Legislativo Municipal, na cidade de Le Havre, na França, para a largada da Regata Transat Jacques Vabre, de 29 de outubro a 5 de novembro de 2013. O projeto recebeu dois votos contrários e 14 favoráveis.

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USO DA TRIBUNA

Coordenador da Saúde apresenta cartilha da 12ª Semana da Saúde Bucal

O coordenador de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde, Aldo José Correa Jr., fez uso da tribuna para falar da 12ª Semana da Saúde Bucal de Itajaí. De acordo com o coordenador, a semana tem, entre outros objetivos, chamar a atenção da sociedade para a saúde bucal da população, além de garantir uma programação que integre dentistas e comunidade.

De acordo com o coordenador, a principal atividade deste ano é o lançamento de uma cartilha educativa denominada Caderno de Educação em Saúde Bucal: informações ao Professor do Ensino Fundamental. Correa explica que o material partiu de uma necessidade dos próprios professores que necessitavam de um material específico para trabalhar a saúde bucal em sala. O material também será utilizado pelos agentes de saúde do município.

A 12ª Semana da Saúde Bucal de Itajaí também contará com três cursos de capacitação técnica para dentistas da Rede Municipal de Saúde. Estão sendo desenvolvidas atividades educativas no shopping e em supermercados da cidade. Os dentistas que trabalham nas unidades básicas de saúde de Itajaí também estão trabalhando com a população dentro e no entorno das unidades.

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REQUERIMENTOS

Do vereador Afonso Arruda (PMDB) - Aprovado o requerimento 495/2013 para envio de ofício à empresa de Transporte Coletivo de Itajaí. O vereador solicita que a Coletivo reveja a rota dos ônibus no Bairro Espinheiros, loteamento Portal 2, passando a circular como ponto final até a Rua Francisca Casas. De acordo com Arruda, atualmente o trajeto é feito até a Rua José Balduino e a nova rota facilitaria o acesso ao transporte das pessoas que moram mais distantes do ponto, alterando um pouco a quilometragem do percurso, conforme sugestão recebida pela comunidade local.

Do vereador Antônio Aldo da Silva (PP) - Aprovado o requerimento 507/2013 para envio de ofício ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA. O vereador solicita que seja instalado, com urgência, um redutor de velocidade (lombada física ou eletrônica) e também equipamentos de segurança e de sinalização de trânsito na Rodovia Antônio Heil, nas proximidades do km-4.

Do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) - Aprovado o requerimento 500/2013 para que César Augusto Grubba, secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, preste as seguintes informações: atualmente, quantos policiais militares trabalham no Município de Itajaí; quantos trabalham efetivamente nas ruas; quantas viaturas há disponível no Município de Itajaí para atendimento das necessidades dos bairros; nos horários de pico, qual o procedimento adotado e quais os turnos de trabalho dos Policiais.

Do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD) - Aprovado o requerimento 501/2013, à Mesa Diretora da Câmara, para que o plantio anual de mudas de árvores nativas - visando buscar neutralizar o gás carbônico emitido pela Casa neste ano - seja realizado em 2014 às margens do Rio Itajaí-Mirim, paralelo à Via Expressa Portuária, entre as ruas Odílio Garcia e Avenida Brasília, no bairro Costa Cavalcante.   

Do vereador Maurílio Moraes (PSD) - Aprovado o requerimento nº 499/2013 para envio de ofício à Empresa Engepasa Ambiental. O vereador solicita que a empresa responda: qual o motivo para os funcionários responsáveis pela coleta de lixo não recolherem dejetos devidamente descartados em lixeiras, quando não embalados em sacos plásticos; qual é o requisito para que o recolhimento seja efetuado; quais procedimentos serão tomados pela empresa para que o recolhimento seja efetuado de forma mais diligente.

Do vereador Osvaldo Mafra (SDD) - Aprovado o requerimento 494/2013 para envio de ofício ao secretário Estadual de Segurança Pública, solicitando informações detalhadas sobre a atual situação do Instituto Médico-Legal (IML) e da Polícia Técnica.

Do vereador Rafael Dezideiro (PRP) - Aprovado o requerimento 511/2013 para envio de ofício à Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão, solicitando que se intensifique a fiscalização nos veículos que circulam nas vias públicas, produzindo ruídos acima dos níveis recomendados, sejam eles de som ou de motor.

Do vereador José Ferreira (PP) - Aprovado o requerimento 513/2013 para envio de ofício ao governador do Estado de Santa Catarina. O vereador solicita que seja realizado um estudo sobre a possibilidade da isenção do IPVA para os proprietários de veículos de transporte escolar, em cooperativa, sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou não. Segundo o requerimento, deve-se observar que os veículos não deverão possuir infrações por um período de 12 meses.

Do vereador José Acácio da Rocha (PSDB) - Aprovado o requerimento 518/2013 para envio de ofício ao Comandante Interino do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, Major Rogério Teotônio da Silva, solicitando que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão do bairro Cidade Nova.

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