Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, que altera a Lei Complementar 212/2012, que dispõe sobre o quadro de servidores dos gabinetes dos vereadores e da presidência da Casa. O PLC de autoria da Mesa Diretora foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Em junho deste ano a Câmara de Vereadores pediu ao Ministério Público do Trabalho a alteração da clausula quatro do Termo de Ajustamento de Conduta 764/2009 – que vedava a nomeação ao cargo de assessor parlamentar para cidadãos que não tem diploma de curso superior. O pedido da Câmara baseou-se no fato de que o ingresso de servidores que estejam cursando nível superior representa estímulo e qualificação e foi aceito pelo Procurador do Trabalho, Sandro Eduardo Sardá, que determinou a alteração da clausula.

O PLC aprovado nesta sessão serve então, para adequar a lei vigente ao TAC. Com a alteração, o Chefe de Gabinete deverá portar diploma de curso superior e os assessores parlamentares poderão ser nomeados para o cargo desde que estejam cursando nível superior e concluam a graduação ao término da legislatura.

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Aprovadas mudanças no estágio probatório dos servidores municipais

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 266/2013, que dispõe alterações nas leis 2.960/95 e 1920/81 e dá outras providências. 

O projeto de autoria do Executivo Municipal, estabelece que prazo do estágio probatório será de três anos iniciais de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, no qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

Para conferir o PLO 266/2013 na íntegra clique aqui.

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Aprovado financiamento da Prefeitura com a Caixa

Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 275/2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica até o valor de R$3.378.211,74 (três milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos).

Os recursos serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do programa Pró-Transporte.

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MOÇÕES

Aprovada moção ao Lar Fabiano de Cristo

De autoria do vereador Thiago Morastoni (PT) foi aprovada a moção 21/2013, de Congratulação e Reconhecimento ao Lar Fabiano de Cristo - Unidade de Promoção Integral (UPI) Rodolpho Bosco, pelos relevantes trabalhos sociais prestados junto às famílias carentes do município de Itajaí.

De acordo com o vereador, o Lar Fabiano de Cristo está presente em Itajaí desde 1973 e tem trabalhado intensamente no atendimento a famílias de baixa renda, em situações de vulnerabilidade ou com problemas sociais. Hoje a entidade atende cerca de mil pessoas nos bairros Nossa Senhora das Graças, Dom Bosco, Promorar, Imaruí, Rio Bonito, Canhanduba, Espinheiros, Itaipava, Rio Bonito, Km 12, Ressacada, São Judas e São Vicente.

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Aprovada moção aos padres salesianos do Dom Bosco

Do vereador Giovani Felix (PT) foi aprovada a Moção de Congratulação e Reconhecimento aos Padres Salesianos de Dom Bosco, em comemoração aos 130 anos de missão no país, que serão completados no dia 14 de julho de 2013.

O vereador Giovani destacou o importante trabalho prestado pela associação de cunho religioso e educacional à cidade de Itajaí.

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Aprovada moção ao comandante da Polícia Militar de Itajaí

De autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) foi aprovada a Moção de Congratulações e Reconhecimento ao Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, pelos relevantes serviços prestados no comando do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí.

De acordo com o vereador Calinho, com mais de 30 anos de carreira, o Tenente Coronel Marafioti tem obtido grandes resultados desde que assumiu o comando da corporação na cidade, como a diminuição em 40% no índice de homicídios de 2011 para 2012; aumento de efetivo e estreitamento das relações da PM com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com outras forças de segurança.

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REQUERIMENTOS

Do vereador Márcio José Gonçalves – Dedé (PP)

Aprovado o requerimento n° 313/2013 para envio de ofício à Sede Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Florianópolis, na pessoa do Diretor Regional de Santa Catarina Márcio Miranda Vieira da Rosa, solicitando uma agência ou posto de atendimento no bairro Cordeiros.

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Do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT)

Aprovado o requerimento n° 316/2013 para envio de ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, César Augusto Grubba para que providencie, em caráter de urgência, a instalação de câmeras de segurança na Avenida Ministro Luiz Gallotti, Bairro Cidade Nova.

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Do vereador Julcemar Ferreira (DEM)

Aprovado o requerimento n° 317/2013 para envio de ofício ao Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, comandante do 1° Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando a instalação de uma câmera de vigilância na Rodovia Osvaldo Reis, esquina com a Avenida Carlos Drummond de Andrade, que dá acesso à Praia dos Amores próximo a divisa das cidades de Itajaí e Balneário Camboriú.

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Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Aprovado o requerimento n° 318/2013 para o envio de ofício ao governador do Estado Raimundo Colombo, para que implante através de Lei o “ICMS Ecológico” em todo o Estado de Santa Catarina.

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Do vereador Carlos augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP)

Aprovado o requerimento n° 320/2013 para a instalação de Comissão Parlamentar de Estudos com a finalidade de analisar a situação do imóvel que abriga o Estádio Dr. Hercílio Luz e seu entorno.

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Da vereadora Anna Carolina Martins (PRB)

Aprovado o requerimento n° 323/2013 para o envio de ofício a Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) solicitando estudo técnico na rede elétrica da Rua Bruno Vicente da Luz, bairro Espinheiros, para viabilidade de aumento de carga geradora (transformador) onde frequentemente não comporta a demanda.

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Do vereador José Acácio da Rocha – Professor Acácio (PSDB)

Aprovado o requerimento n° 324/2013 para o envio de ofício ao Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, dirigido ao Tenente Coronel Clayton Marafioti Martins, solicitando que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da localidade Nilo Bittencourt, no bairro São Vicente.