Com 15 votos favoráveis e um voto contrário, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013 que aprovou o veto total ao Projeto de Lei ordinária (PLO) n° 60/2013. O PLO foi aprovado na Câmara em abril deste ano e proibia a operação de fiscalização eletrônica nos semáforos da cidade, mas foi vetado pelo prefeito Jandir Bellini.

O vereador Thiago Morastoni (PT) lembrou que quando os vereadores, na sua maioria, aprovaram o projeto acreditava-se que a proibição seria para horários específicos na madrugada, quando há menor fluxo de trânsito e maior incidência de crimes nos semáforos. “Mas acredito que a interpretação dele, talvez pela redação, não foi a correta e por isso serei favorável ao veto, destacando à comunidade que a intenção jamais foi permitir a irresponsabilidade no trânsito”, disse.

Osvaldo Mafra (PDT), líder do partido na Câmara, defendeu o vereador Paulinho Amândio (PDT), autor do PLO 60/2013. “O intuito dele era minimizar atos de violência e falta de visibilidade. Infelizmente a interpretação dada pela sociedade não foi condizente com o que ele pretendia. Jamais apoiaríamos um projeto que fosse a favor da ilegalidade ou do risco aos cidadãos”, declarou Mafra.  

O vereador Afonso Arruda (PMDB), único a votar contrário ao veto, afirmou que em nenhum momento se buscou aprovar um projeto que descumprisse a lei, mas sim que garantiria a segurança. “Por isso meu voto é contrário, em respeito ao voto anterior”, finalizou Arruda.

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Aprovado convênio da Câmara com o Parlaamfri

Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 8/2013 que autoriza a Câmara de Vereadores de Itajaí a firmar convênio com o Parlamento da Macrorregião da Foz do rio Itajaí (Parlaamfri). Os vereadores Anna Carolina Martins (PRB) e Márcio José Gonçalves (Dedé) foram contrários e 14 vereadores favoráveis. O convênio será válido até o mês de dezembro e o repasse da Câmara à Parlaamfri será de R$ 7 mil.

O vereador Thiago Morastoni (PT) afirmou que a exemplo do que da Associação da Macrorregião da Foz do rio Itajaí (Amfri) tem desenvolvido em termos regionais, as Câmaras também precisam tratar em conjunto de alguns problemas comuns às cidades da região.

Já a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) afirmou que o que a Parlaamfri coloca no papel não se traduz na prática, que a entidade não tem desenvolvido um trabalho positivo e que por isso a CVI não havia se associado anteriormente. Além disso, a vereadora afirmou não ter tido tempo necessário para discutir o projeto e obter mais informações antes de votar a aprovação do convênio.

O vereador Osvaldo Gern (PP) afirmou que o Parlaamfri não vinha executando suas funções como deveria e que os repasses pedidos à Câmara anteriormente eram absurdos. No entanto, Gern destacou que a Câmara de Itajaí não pode mais trabalhar isoladamente e que precisa mostrar sua força política na região.  “A nossa Câmara está fazendo hoje o que é preciso: participar das coisas da comunidade lá fora. Uma entidade como esta nos dá força para participar de discussões relativas à região junto ao Governo do Estado, por exemplo”, finalizou.

O vereador Giovani Felix (PT) também defendeu o projeto e afirmou que se o Parlamfri não cumprir com o seu papel os vereadores poderão rever o convênio.

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Aprovada denominação de rua

De autoria do vereador Carlos Augusto da Rosa – Calinho Mecânico (PP) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 247/2013, que denomina de Laudino Pedro da Silva a rua a Rua sem denominação oficial localizada no Bairro Cidade Nova, com início na Rua Das Buganvílias, setor 005, quadra 161, servidão 1, de acordo com o controle cadastral da Prefeitura.

De acordo com o vereador Calinho, Laudino Pedro da Silva foi uma importante figura na cidade, tendo trabalhado como árbitro de futebol e atuado na Liga Itajaiense de Esportes e taxista. “Foi um homem humilde, mas que ajudou a comunidade de várias formas sendo lembrado até hoje”, disse o vereador.

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Aprovada comissão que vai discutir as delimitações dos bairros de Itajaí

Em única discussão e votação, os vereadores presentes aprovaram uma Comissão Parlamentar Especial com o objetivo de fazer um trabalho externo junto ao Poder Executivo Municipal, para realizar estudos para criação e delimitações dos Bairros de Itajaí.

A Comissão será composta pelos Vereadores Márcio José Gonçalves – Dedé (PP), José Ferreira (PP), Julcemar Ferreira (DEM), Rafael Deziderio (PRP), Thiago Morastoni (PT) e Giovani Felix (PT). A comissão terá o prazo de 60 dias para apresentar o relatório à Mesa Diretora.

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MOÇÃO

Entregue moção ao Herbário Barbosa Rodrigues

Durante a 40ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) entregou moção de Congratulação e Reconhecimento ao Herbário Barbosa Rodrigues. De acordo com a vereadora, apesar de ter prestígio no Estado, Brasil e até outros países, a entidade ainda não conquistou o devido reconhecimento na cidade de Itajaí, por isso, é tão importante no Legislativo municipal prestar a homenagem.

A moção foi recebida por Zilda e Jurandir de Souza Bernardes, responsáveis pela instituição. O herbário foi fundado em 22 de junho de 1942 e além de um acervo invejável, é responsável por duas importantes publicações da área botânica: Sellovia e Flora Ilustrada Catarinense, ambas enviadas para várias partes do mundo.

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REQUERIMENTOS

Da vereadora Neusa Girardi (PMDB)

Aprovado o requerimento n° 297/2013, requerendo à mesa diretora da Casa que a sessão ordinária do dia 26 de setembro de 2013 seja realizada de modo Itinerante, nas dependências do Salão Paroquial da Igreja de São Cristóvão, bairro Cordeiros.

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Do vereador Rafael Dezideiro (PRP)

Aprovado o requerimento nº 280/2013 para envio de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em nome do gerente regional de Santa Catarina Estevão Kobold, solicitando providências no que se refere a inexistência de telefonia fixa e móvel nas localidades do KM 12, Baia, Arraial dos Cunha e Paciência, localizadas no bairro Itaipava, no Município de Itajaí.