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03/05/2013 | 08:18

Vereadores aprovam alterações no projeto da Lei da Fila Única

 

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na última terça-feira (30), em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 13/2013, de autoria do vereador Douglas Cristino da Silva (PSD), que altera a redação do artigo 6º da Lei da Fila única. A matéria modifica e acrescenta critérios socioeconômicos para distribuição das vagas nas creches. O trabalho dos pais em tempo integral será determinante para se fazer a ordem da fila.

Entretanto, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) questionou a possível inconstitucionalidade do projeto, já que, segundo ela, poderia ferir um direito que é de todos os cidadãos, independente da condição financeira. Ainda assim, dos 17 votantes, 15 votaram a favor e dois vereadores foram contrários a matéria.

Na justificativa do projeto, o vereador Douglas Cristino alega que, dois anos após a entrada em vigor da Lei da Fila Única, foi constatado que o sistema é falho. “Se verificou que inúmeras crianças vindas de pai e mãe trabalhadores estão sem vaga em creches. Estes pais precisam trabalhar para assegurar uma existência e um futuro mais digno aos seus filhos”, explica o legislador. Na opinião de Cristino, as alterações incluem na lei “as necessidades verificadas pelo povo”, acrescenta.

 

Contraditório

Mesmo não tendo acompanhado a discussão, o presidente do Observatório Social de Itajaí, Jonas Tadeu, entendeu como contraditória a aprovação. “Tudo que limita a participação de todos é, no mínimo, contraditória. Os critérios precisariam ser mais bem pensados antes de aprovar”, opina.

 

Seleção

Ainda não ficou decidido quem fará a seleção dos contemplados seguindo os critérios sugeridos no PLO. O vereador Thiago Morastoni (PT) sugeriu que se crie uma comissão ou até mesmo que se utilize o Conselho Municipal de Educação para que faça esta escolha. A vereadora Neusa Girardi (PMDB) parabenizou o autor, mas sugeriu que se aprimorasse ainda mais estes critérios e sugeriu uma comissão interssetorial para a seleção.

O projeto será encaminhado ao prefeito para ser sancionado.


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