sexta, 29 de março de 2024
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Foto: Davi Spuldaro/CVI
15/03/2013 | 13:32

Vereador faz projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes em vias públicas

 

O vereador Carlos Ely Castro (PPS) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei Ordinária que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes em vias e praças públicas. O objetivo é, segundo ele, acabar com o exemplo negativo de pessoas bebendo ou usando entorpecentes em lugares públicos.

“Na área criminal são claros os índices de violência que esse tipo de atitude gera e, em estados como Minas Gerais e Paraná, leis semelhantes a essa já vigoram e reduziram esses índices”, defende o legislador.

O projeto prevê que a fiscalização seja feita pela Administração Municipal ou por agentes de segurança pública, que poderão dar aos infratores as seguintes penalidades: apreensão da bebida alcoólica ou entorpecente, advertência, apreensão, multa ou condução a Delegacia de Polícia.

No entanto, Itajaí ainda não possui agentes de segurança pública e, mesmo com o projeto de Guarda Municipal Armada em desenvolvimento, a previsão é a de que os primeiros agentes comecem a atuar no fim deste ano ou começo do ano que vem.

“Nós temos que começar de alguma forma e estamos nos antecipando para que a lei esteja em vigor quando a Guarda Armada começar a atuar. Enquanto isso não acontece, em uma ronda, o policial militar vai poder aplicar a penalidade. Desta forma a pessoa vai pensar duas vezes antes de praticar delito”, avalia. O vereador garante ainda que o direito de ir e vir está assegurado e que as pessoas podem consumir bebida alcoólica em lugares apropriados.

Vale ressaltar que bares, restaurantes, locais autorizados, eventos do calendário do município e outros autorizados pelo poder público não serão afetados com a lei, que entrará em vigor na data da publicação, se aprovada. O projeto ainda deve passar pelas comissões antes de ir para votação.


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