sábado, 19 de junho de 2021
Política
Foto: Divulgação
09/03/2012 | 16:58

Projeto que regulamenta o tempo de espera nas filas é aprovado em Itajaí

Foi aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira, 8 de março, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2012, que altera a lei que regulamenta o atendimento ao público em bancos e agências do correio no município de Itajaí.

De autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD) o projeto altera a Lei Municipal 3671. Entre as mudanças está o tempo máximo de espera nas filas que antes era de 20 minutos e agora passa a ser diferenciado: até 15 (quinze) minutos em dias normais; até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de tributos municipais, estaduais e federais e até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
 
Outra alteração relevante é a disponibilização por parte das agências de dois tipos de senha: uma que o cliente deverá retirar na entrada, com a data e horário de sua chegada e uma outra, a ser retirada na hora em que iniciar o atendimento pelo funcionário do banco, também com data e horário. “Este o ponto principal da adequação a lei que já existia. Porque ela estabelecia o tempo de espera, mas não possuía mecanismos que permitissem ao consumidor comprovar o tempo que ficou na agência”, explica o vereador Maurílio Moraes.  O projeto de lei também estabelece de que forma estas senhas devem ser disponibilizadas. 

O projeto de lei pode ser conferido na íntegra no site da Câmara de Vereadores de Itajaí, no menu superior – Atos Legislativos – Projetos de Lei. Para entrar em vigor o projeto precisa ainda ser sancionado pelo prefeito Jandir Bellini.

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