Um local adequado com alimentação, acomodações para descanso, sanitários e demais instalações necessárias, fornecido pelo Estado, para acolhimento dos pacientes do interior de Santa Catarina que vêm à Grande Florianópolis, trazidos pelas prefeituras, para receberem atendimento em saúde especializados ou de grande complexidade. Este é o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.

 

A ação foi ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital na sexta-feira (13/5), após divulgação na mídia do sofrimento pelo qual passam as pessoas que, em busca de atendimento especializado ou de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), chegam diariamente aos Hospitais da Grande Florianópolis, vindos do interior do Estado devido à falta do serviço em suas cidades de origem.

 

A 33ª Promotoria de Justiça explica na ação que as pessoas, trazidas em grupos pelas prefeituras, muitas vezes passam a noite viajando para chegarem no início da manhã em Florianópolis, quando não, ainda, de madrugada, e atravessam o dia na Capital, sem poder contar com o mínimo de conforto. "São crianças, idosos e pacientes com todo tipo de necessidade, que ficam perambulando pelas ruas, sem um local para descanso, banheiros, alimentação, que os abrigue do frio, chuva, calor excessivo, etc. , submetidos à condições sub-humanas de tratamento, com o agravante de, além de tudo, estarem doentes. A sala de espera acaba sendo as ruas", escreveu.

 

A Promotoria de Justiça ressaltou, ainda, que a situação merece solução imediata, e por isso o pedido é para uma decisão em caráter liminar, ou seja, antes mesmo do julgamento da ação. "Não há como negar que as más condições a que são submetidos tem interferência direta sob os estados clínicos dos pacientes, seja agravando o problema de saúde instalado ou prejudicando a eficácia do tratamento em curso, impedindo ou diminuindo sobremaneira as chances de recuperação", justificou o Ministério Público. (ACP nº 023.11.024967-7)

 

O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso, defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas.

 

Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do País.