quinta, 28 de março de 2024
05/11/2010 | 00:00

Aprovados projetos do Legislativo e do Executivo em Navegantes

Ao menos dois documentos tratam sobre inclusão social de deficientes

 

A Câmara Municipal de Navegantes aprovou nesta noite (04) dois projetos de lei que priorizam o atendimento familiar e a inclusão social de pessoas com deficiência ou portadoras de necessidades especiais. Durante a segunda sessão ordinária deste mês, os vereadores analisaram ainda mais dois projetos de lei, dois requerimentos e 11 indicações. A próxima reunião da Casa está marcada para o dia 08 de novembro, a partir das 19 horas.

 

            Projetos de Lei

 

Projeto de Lei 045/2010 do Poder Legislativo – Alcídio Reis Pera (PMDB): estabelece a obrigatoriedade de colocação da inscrição “como estou dirigindo” nos veículos que compõem a frota de transporte coletivo, lotações e transporte escolar, além de automóveis oficiais da Prefeitura. A mensagem deve conter o número de telefone do setor responsável pela fiscalização – fixada na traseira do carro – assim as pessoas que presenciarem situações de risco no trânsito poderão denunciar o fato. As reclamações recebidas serão apontadas e analisadas pelo Navetran, responsabilizando os motoristas por eventuais infrações. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.

 

Projeto de Lei 046/2010 do Poder Legislativo – Evandro Argenton (PSDB): institui o selo Empresa Inclusiva de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Entre os critérios a serem analisados estão: a reserva de postos de trabalho específicos pelas empresas com até 100 funcionários; capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; adoção de soluções arquitetônicas que possibilitem a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral; e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento. Os interessados deverão requer o selo junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem compete deferir a concessão, desde que preenchidas as exigências necessárias.

 

Projeto de Lei 083/2010 do Poder Executivo: institui o Sistema Municipal de Cultura com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Navegantes. Farão parte deste mecanismo a biblioteca pública Cruz e Souza e a Escola de Arte Professora Vilma Rebello Mafra, entre outras fundações, conselhos e programas da área.

 

Projeto de Lei 084/2010 do Poder Executivo: autoriza a Prefeitura de Navegantes a doar um imóvel a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A entidade sem fins lucrativos será beneficiada com terreno de 355 metros quadrados situado na zona urbana do município, avaliado em R$ 28.500,00. O lote destina-se à construção de unidade residencial para alienação a famílias de baixa renda que possuam portadores de necessidades especiais, a ser operacionalizado pelo Projeto Semeando Solidariedade. Os beneficiados devem ser indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, mediante preenchimento dos requisitos do projeto social.

 

 

            Requerimentos

 

A travessia do Rio Itajaí-Açu voltou a ser discutida na Câmara. O tema foi abordado por Evandro Argenton (PSDB), através de um requerimento protocolado na secretaria. Nesse ofício, o vereador emite convite ao comandante da Capitania dos Portos com sede em Itajaí, capitão de fragata Alexandre Herculano Pinto Malizia Alves, e à gerência da Empresa de Navegação Santa Catarina – detentora da concessão.

Segundo Argenton, o objetivo é levar à análise as condições de segurança das embarcações que hoje operam entre Navegantes e Itajaí, considerando o movimento intenso de passageiros de todas as idades e formas de acessibilidade. Com isso, o vereador pretende averiguar se o Ferry Boat oferece as mínimas condições de segurança e equipamentos necessários no caso de um acidente.

O presidente da Casa, João Batista da Silva (PSDB), resolveu formular um requerimento direcionado a empresa detentora do direito de exploração dos serviços de transporte coletivo em Navegantes. João do Posto encaminhou ofício à direção da Auto Viação Rainha solicitando a possibilidade de ampliação do número de linhas e horários de ônibus.

De acordo com o documento, em determinados momentos do dia os usuários ficam muito tempo à espera dos veículos, que na maioria das vezes chegam superlotados. A proposta é a colocar carros extras as 6 às 9 horas da manhã, das 11 às 13 horas e das 17 às 19h30, de segunda-feira a sábado, quando a comunidade se desloca de casa para o trabalho e vice e versa.

           

 

Indicações

 

O vice-presidente da Casa utilizou suas atribuições legais para apresentar três reivindicações à administração municipal. Através de indicações, Alcídio Reis Pera (PMDB), o Cidinho, lembrou da necessidade de promover o calçamento na Rua Maria Jucelina Couto, onde residem cerca de 80 famílias; da limpeza de terrenos baldios existentes na área central; e da pintura das faixas de pedestres ao longo da Rua Itajaí.

 

O segundo secretário da mesa diretora usou o mesmo artifício para formalizar um pedido da comunidade do bairro Nossa Senhora das Graças. Donizete José da Silva (PSL) solicitou a extensão da rede elétrica da Rua Vereador Flávio Soares, pois há um intenso trânsito de pessoas no local, em especial de estudantes, que freqüentam o CAIC no período noturno.

 

Ezequiel Antero Rocha Junior (PMDB) também ressaltou a importância de manter limpos os lotes desocupados na cidade. O vereador fez questão de citar um área localizada na Rua Nely Picolli, que estaria servindo de esconderijo para criminosos. A solicitação partiu de um morador da região, que foi assaltado recentemente por bandidos que ali abrigados.

 

O presidente da Câmara, João Batista da Silva (PSDB), o João do Posto, contribuiu com mais três indicações. São elas: a pavimentação das Ruas Erna Gaya e Maria Lídia Bento, no centro; além das obras de reparo na Rua Maria Leonor Cunha, porque a via se apresenta cheia de buracos, o que dificulta o trânsito de veículos e expõe ao risco os pedestres.

 

Já Marcos Paulo da Silva (PT) acrescentou uma indicação pesando no bem estar e na segurança dos alunos do Centro de Educação Infantil Julieta Muller, localizada na Rua Aníbal Gaya, no centro. A idéia de Marquinhos é instalar uma lombada física ou eletrônica próximo à creche para evitar que automóveis continuem trafegando nas proximidades da unidade em alta velocidade.

 

A primeira secretária da mesa diretora participou dos debates levando ao plenário duas indicações. Em seu primeiro documento, Maria José Flor (PMDB) aconselhou a contratação de mais um agente de saúde para atuar no bairro Pedreiras, já que atualmente a comunidade conta com apenas um profissional – o que é insuficiente para atender as 190 famílias da localidade.

 

A segunda indicação de Maria Flor contém uma recomendação. A vereadora sugere que a Prefeitura tome as medidas destinadas ao cumprimento do que determina a Portaria Federal número 3178, que trata sobre o incentivo financeiro dos agentes comunitários de saúde. O valor repassado aos trabalhadores teria sofrido um reajuste sendo retroativo a julho, ou seja, o Ministério da Saúde vai pagar a diferença de todos estes meses.



Fonte: C?mara de Vereadores de Navegantes

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