Projeto de lei do vereador Lino recebeu todos os votos favoráveis

Navegantes mais uma vez sai na frente e inova com a criação de um projeto de lei que promete revolucionar a contratação de funcionários públicos na esfera municipal. É o chamado Ficha Limpa para cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, aprovado nesta quarta-feira (13) durante a terceira sessão ordinária da Casa do mês de outubro. Também entraram na pauta de votações outros três projetos de lei, dois requerimentos e quatro indicações (segue abaixo relação completa).

De autoria de Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o documento proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de pessoas que tenham alguma representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, que forem condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

A proposta ainda prevê a proibição da contratação daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, além de quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a administração e o patrimônio, contra o meio ambiente, contra a vida e a dignidade sexual, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de drogas ou praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A fiscalização ficará por conta do prefeito municipal e do presidente da Câmara, que – dentro de um prazo de 90 dias contados a partir da publicação da lei – terão que promover a exoneração dos servidores. As denúncias de descumprimento da determinação deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie. Segundo Lino, esta é uma tentativa de tornar o funcionalismo público ainda mais transparente e comprometido com a contratação de profissionais realmente capacitados.

Projetos de lei

Projeto de Lei 035/2010 do Poder Legislativo – Fredolino Alfredo Bento (PMDB): dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências (Ficha Limpa).

Projeto de Lei 040/2010 do Poder Legislativo – Donizete José da Silva (PSL): denomina logradouro público a uma via localizada no Bairro Machados. A partir da data de sua publicação, a primeira viela do lado esquerdo da Rua Nino Costa passa a chamar-se oficialmente Beco Manoel João Lamim.

Projeto de Lei 070/2010 do Poder Executivo: dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências (LDO). De acordo com o texto original, o planejamento será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas pelo município, atendendo todos os preceitos legais estabelecidos na Constituição Federal e nas portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Primeira votação.

Projeto de Lei 078/2010 do Poder Executivo: autoriza o repasse de R$ 210.500,00 a Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Navegantes (Lieblon). O pagamento deverá ser efetuado em três parcelas e deve ser utilizado no custeio das despesas para a realização dos desfiles do Carnaval 2011, incluindo confecção de fantasias, carros alegóricos, serviço de som e premiação.

Requerimentos

A primeira secretária da mesa diretora se utilizou de dois requerimentos para solicitar informações oficiais a Prefeitura de Navegantes. Maria José Flor (PMDB) exigiu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social uma relação contendo o nome e o endereço atual das 30 famílias que serão beneficiadas com moradias através do projeto Reação Habitação, queprevê a construção de casas nos bairros São Paulo e Gravatá.

Por meio de um segundo requerimento, a vereadora ainda cobrou explicações sobre a quadra poliesportiva instalada junto a Escola Maria Ivone Muller dos Santos, no bairro São Paulo. Maria Flor quer saber porquê o local encontra-se interditado, qual empresa executou a obra e qual a quantidade de recursos federais e municipais aplicados na sua construção.

Indicações

O segundo secretário da mesa diretora, Donizete José da Silva (PSL), foi quem mais apresentou indicações no plenário - três. Todas contêm reivindicações à administração municipal. São elas: a limpeza de uma boca de lobo instalada na Rua Amadeu Zucki, no bairro São Domingos, que estaria entupida; além do patrolamento e a possível pavimentação da Rua Manoel Felício Adriano, no centro.

O mesmo vereador ainda solicitou melhorias na Rua Bento Bittencourt, no bairro Nossa Senhora das Graças. A via estaria precisando de identificação com placas que constem seu nome - para facilitar a entrega de correspondências – e da extensão da rede elétrica para garantir a segurança dos transeuntes no período da noite, sendo a maioria adolescentes e estudantes.

Já Marcos Paulo da Silva (PT), através de sua indicação, lembrou a necessidade da contratação de um médico para a realização do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) na cidade. Segundo Marquinhos, atualmente não há um profissional que possa atestar a morte natural de vítimas – procedimento necessário para a liberação do cadáver para a realização de velório e enterro.

A primeira secretária da mesa diretora também acrescentou uma indicação – desta vez direcionada a Secretaria Municipal de Educação. Maria José Flor (PMDB) recomendou a substituição dos sinos existentes nas Escolas Ilka Muller de Mello, no Gravatá, e Maria Ivone Muller dos Santos, no bairro São Paulo, pois os equipamentos teriam som idêntico a uma sirene de emergência, o que pode provocar transtornos.